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A Unidade Integrada de Segurança vai intensificar o policiamento em dez dos 37 bairros de Juazeiro do Norte. São mais 191 policiais militares que serão somados aos 278 que já atuam na segurança da cidade. Dos dez bairros, cinco são integrados às ações sociais do Território do Ceará Pacífico

O governador Camilo Santana e a vice-governadora Izolda Cela assinaram, nesta sexta-feira (20), Termo de Compromisso Institucional que inclui Juazeiro do Norte no Território do Pacto por um Ceará Pacífico. O programa viabiliza ações sociais de acolhimento às populações mais vulneráveis e de enfrentamento à violência. Na ocasião, o governador anunciou a entrega da Unidade Integrada de Segurança (Uniseg) para intensificar o policiamento em dez dos 37 bairros do município. Com a unidade, mais 191 policiais militares se somarão ao efetivo de Juazeiro do Norte, que já contava com 278 profissionais. Além disso, 17 câmeras de videomonitoramento serão instaladas em pontos estratégicos da cidade.

De acordo com o governador Camilo Santana, houve um estudo, a partir de um comitê criado para acompanhar a mapeamento do Pacto por um Ceará Pacífico, para definir as principais áreas de vulnerabilidade. “Antes, 47 policiais atuavam nesses dez bairros selecionados. Agora, serão 191 policiais”, afirmou. “Vamos fazer todos os investimentos necessários para garantir mais segurança em Juazeiro”, continuou. O chefe do Executivo antecipou, ainda, a construção de uma nova Delegacia Regional e de estrutura para abrigar um novo Colégio Militar na região.

Conforme esclarece a vice-governadora Izolda Cela, o objetivo do programa de pacificação e cidadania coordenado por ela é “fortalecer ações sociais e também de segurança pública nos territórios mais vulneráveis”. “Contando também com o apoio do município para fortalecer ações sociais para melhorar a vida das pessoas e valorização da comunidade”, complementou.

Também presente na solenidade, o secretário da Segurança Pública e Defesa Social, André Costa, direcionou seu discurso para os novos profissionais e para os policiais que já fazem a segurança do município. “Quero parabenizar os nossos policias e profissionais de segurança porque os índices de redução de criminalidade no Cariri são os melhores do Ceará. Vamos continuar assim, agindo com respeito e atenção com os cidadãos”, avaliou o gestor.

O prefeito de Juazeiro do Norte, Arnon Bezerra, participou a assinatura e destacou o compromisso do Governo do Ceará em “oferecer o melhor em termos de segurança” para cada região do Estado. “O Ceará Pacífico é um instrumento que vai precisar da participação de toda a sociedade, porque também é responsabilidade nossa, de cada cidadão e cidadã”, acrescentou.

Em Fortaleza, dois Territórios do Pacto por um Ceará Pacífico já estão em atividade – no Grande Vicente Pinzon e no Grande Bom Jardim. Em Sobral, primeiro município do Interior a receber o programa, as ações foram iniciadas em dezembro último. A Capital conta, ainda, com seis Unisegs para reforçar a segurança pública (Vincente Pinzon, Meireles, Conjunto Ceará, Bom Jardim, Antônio Bezerra e Messejana).


Policiamento nos bairros
A Uniseg de Juazeiro do Norte vai focar ações nos bairros Romeirão, Santa Tereza, Pirajá, João Cabral, Triângulo, Frei Damião, Jardim Gonzaga, Lagoa Seca, Antônio Vieira e São José. Estes cinco últimos são integrados ao Território do Pacto por um Ceará Pacífico. As regiões foram definidas de acordo com índices de vulnerabilidade e violência.

Centralizada na 1ª Companhia da Polícia Militar do 2º Batalhão da PM, a estratégia da unidade é interligar policiamento ostensivo, com efetivo especializado, e ações sociais e comunitárias desenvolvidas por eixos da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social. Os novos 191 policiais militares exclusivos da Uniseg terão apoio de 19 viaturas, sendo dez carros e nove motos, além de uma Base Móvel da PM. O equipamento possui tecnologia para registro de Boletim de Ocorrência (B.O) e vai circular em áreas estratégicas dos dez bairros atendidos pela unidade de segurança.

Mais segurança
Para Rafael Barbosa, a expectativa é de que a segurança no município melhore gradativamente. “Reconhecemos o esforço do Governo do Ceará de investir em segurança pública, fazendo concurso público, chamando novos policiais militares, e trazendo equipamentos como o Raio. Agora, com a Uniseg, esperamos que aumente a sensação de segurança e que bons resultados continuem aparecendo”, projetou o professor de 34 anos.


Segundo Camilo Santana, o policiamento civil também ganhará reforço com implantação de nova Delegacia Regional em breve. Serão direcionados nove delegados, 32 inspetores, 18 escrivães e três viaturas para atuar em regime de 24 horas. Além disso, o Corpo de Bombeiros vai intensificar ações na região e a Perícia Forense vai capacitar agentes de segurança da Uniseg para atuar em casos de isolamento de locais de crime.

Videomonitoramento
Sétima cidade com população acima de 50 mil habitantes a receber o sistema de videomonitoramento, Juazeiro do Norte terá 17 câmeras espalhadas em pontos estratégicos. Outros 31 municípios também serão contemplados com o sistema. O equipamento permite o monitoramento de imagens com giro de 360° e leitura de placa de veículos – que permite identificação de carros roubados, enviando informações para a Coordenadoria Integrada de Operações de Segurança (Ciops).

Outra câmera será instalada em uma central de monitoramento, visitada pelo governador após cerimônia. “O mais importante é que as câmeras não foram compradas. Nós licitamos um serviço para que a empresa implante e faça manutenção das câmeras, e trocá-las, caso sejam quebradas”, disse o governador. O investimento anual do Governo do Ceará para manter a ferramenta em 38 municípios é da ordem de R$ 20 milhões.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da promotora de Justiça do Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral Juliana Moura, ofereceu uma denúncia contra a Empresa Construtora Paconol Ltda.; seus representantes Francisco Carneiro Filho, Luís Carlos Carneiro e Cláudio César Carneiro; os ex-secretários de Desenvolvimento Agrário do Estado do Ceará, Antônio Rodrigues de Amorim e Nélson Martins; os ex-superintendentes da Autarquia de Meio Ambiente de Sobral, Lúcia Bezerra e José Wilson Angelim; a ex-superintendente da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (SEMACE), Maria Lúcia Teixeira, e o atual superintendente, Ricardo Araújo, pela prática de diversos crimes ambientais previstos na Lei nº 9.605/98, relacionados à construção e operação do Parque de Exposições da Região Norte, localizado em Sobral. A denúncia foi recebida em 11 de abril de 2018 pelo juízo da 3ª Vara Criminal e se encontra na fase de citação dos réus.
Responsável pela tutela do meio ambiente, a promotora de Justiça informou que o início da apuração se deu com uma representação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), após fiscalização no local da obra, ainda em 2011. Os técnicos da Corte de Contas constataram o corte de vultosa quantidade de árvores de carnaúba, espécie protegida pela legislação estadual. O aprofundamento das investigações pelo Ministério Público, através de Inquérito Civil, revelou que a construção encontrava-se irregular desde o início, em razão da ausência de licenciamento prévio. A obra provocou graves danos à Área de Proteção Ambiental do Açude Uruguay, na zona rural do Município.

Em razão dos mesmos fatos, o Ministério Público já havia ajuizado, em 2017, Ação Civil Pública com pedido de recuperação do dano ambiental proveniente da construção do Parque de Exposições, e indenização por danos morais, com reversão dos valores ao Fundo de Direitos Difusos do Estado. Esta ação se encontra em curso na 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral, e aguarda a intimação dos demandados para audiência de conciliação, bem como avaliação, pelo Juízo, do pedido de tutela antecipada.
A terraplanagem, a derrubada de grande extensão da mata ciliar, e o corte de espécimes especialmente protegidos de carnaúba alteraram de maneira possivelmente irreversível o ecossistema em torno do açude. A instalação e a operação do Parque, inclusive mediante a realização de três feiras agropecuárias de grande porte (48ª, 50ª e 51ª edições da Exponorte), também se deram com licenças concedidas por órgão incompetente, portanto, nulas por vício de competência.
Apesar dos danos visíveis, os órgãos de fiscalização nada fizeram no sentido de interromper a construção ou sancionar a empresa, razão pela qual seus gestores também podem ser responsabilizados pelo dano, nos termos da legislação ambiental. Agindo de forma totalmente contrária à sua função protetiva, a SEMACE e a Agência Municipal do Meio Ambiente (AMMA) contribuíram sobremaneira para o agravamento dos prejuízos, ao celebrar Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) permissivos e sem sanções pelo descumprimento.

Conforme as investigações, tanto a SEMACE quanto a AMMA outorgaram licenças de instalação e operação sem a efetiva análise dos estudos ambientais, e atuaram fora das respectivas esferas de competência. A omissão desses órgãos viabilizou a continuidade do funcionamento do Parque de Exposições em desacordo com as normas de preservação do meio ambiente, exasperando os danos causados à unidade de conservação.

Após reportagem do GLOBO informando que o reajuste dos planos de saúde individuais ficará em 13%, citando estimativas do mercado, a Agência Nacional de Saúde de Saúde Suplementar (ANS) divulgou nota nesta sexta-feira afirmando que “ainda não há uma definição sobre o percentual de reajuste que poderá ser aplicado pelas operadoras nesse tipo de contrato para o período de maio de 2018 a abril de 2019.”

Segundo o órgão regulador, o índice máximo para o reajuste dos planos individuais deve ser divulgado até junho, “ após consulta prévia ao Ministério da Fazenda, conforme determina a legislação do setor”.

A agência diz que o percentual informado é meramente especulativo e se baseia em fontes do mercado e não encontra respaldo em informações oficiais.

No ano passado, o reajuste autorizado pela ANS para os planos individuais e familiares foi de 13,55%, contra uma inflação de 2,95% (medida pelo IPCA). Esses contratos representam cerca de 20% do mercado da saúde suplementar, com nove milhões de usuários.

Para os 31 milhões de beneficiários atrelados aos planos coletivos empresariais o reajuste é firmado a partir da livre. Em 2017, foram registrados aumento das mensalidades em até 40%.

Com informações O Globo

Morada Nova será a oitava cidade do Estado a receber o sistema de videomonitoramento integrado que reforça a segurança no Ceará. A solenidade de implantação ocorre a partir das 9 horas deste sábado (21), com a presença do governador Camilo Santana, na Praça da Igreja Matriz.

A cidade também vai passar a contar com um Batalhão de Policiamento de Rondas e Ações Intensivas e Ostensivas (BPRaio). Além de Morada Nova, outras 21 cidades já contam com o policiamento motorizado.

 

Com informação do Governo do Estado do Ceará

Sexta, 20 Abril 2018 09:39

Gorete Pereira gera emprego e renda em Chorozinho

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Preocupada com o desenvolvimento socioeconômico Estado, a deputada federal e presidente estadual do PR Gorete Pereira vem investindo na atração de empresas para o interior do Ceará. E um dos beneficiados com essa atuação da parlamentar é Chorozinho, que está recebendo uma oficina da Del Rio, uma das maiores fabricantes de lingerie do Brasil. A unidade febril vai gerar 300 empregos diretos e milhares indiretos no município.

A oficina é fruto da luta da parlamentar, que convenceu que convenceu a diretoria da Del Rio sobre a importância de ter uma sede segunda unidade, em Maracanaú.

Nesta sexta-feira (29), a deputada Gorete estará visitando as instalações da oficina, acompanhada por técnicos da empresa. “A unidade vai criar um ambiente favorável para dinamizar a economia do município. Este é um momento especial, pois a instalação da oficina da Del Rio tem grande relevância em função da geração de emprego e renda da população de Chorozinho”, ressalta Gorete Pereira.

O funcionamento da unidade fabril está dependendo da instalação da rede elétrica.

ENCONTRO POLÍTICO

Após a visita a Del Rio, a parlamentar vai reunir-se com o prefeito, Dr. Junior (PSD) e vereadores de Chorozinho. Na ocasião, será debatida a situação local da saúde. Gorete Pereira liberou, através de emenda parlamentar, R$ 500 mil pra custeio da Secretaria de Saúde do município.

 

Com informação da A.I

Após as quatro mortes confirmadas pelo vírus influenza H1N1 no Ceará, a Secretaria da Saúde do Estado (Sesa) orientou que os municípios cearenses iniciem nesta sexta-feira, 20, a imunização dos grupos prioritários, antecipando o início da campanha de vacinação contra o vírus, prevista para começar na próxima segunda, 23.

Os 24 casos confirmados pela Sesa da doença no Ceará fizeram a população do Estado ficar assustada, principalmente com as notícias espalhadas nas redes sociais. A coordenadora de Imunizações da Sesa, Ana Vilma, disse, em entrevista à edição desta sexta, 20, do Jornal Alerta Geral (Rádio FM 104.3 – Expresso Grande Fortaleza + 25 emissoras no Interior), contudo, que não há motivo para pânico. “Queremos acalmar a população e dizer que, se a pessoa adoecer, existe uma medicação eficaz para o H1N1”, comenta.

O vírus influenza é uma infecção viral aguda do sistema respiratório, de elevada transmissibilidade e distribuição global. Uma pessoa pode contraí-la várias vezes ao longo da vida e, em geral, tem evolução autolimitada. Porém, em alguns casos, pode evoluir para uma forma grave. Os vírus influenza são transmitidos facilmente por pessoas infectadas ao tossir ou espirrar.

Existem três tipos de vírus influenza: A, B e C. O tipo C causa apenas infecções respiratórias brandas, não possui impacto na saúde pública, não estando relacionada com epidemias. O vírus influenza A, caso do da gripe H1N1, e B são responsáveis por epidemias sazonais, sendo o vírus influenza A responsável pelas grandes pandemias.

A vacinação é uma das medidas mais efetivas para a prevenção da influenza grave e de suas complicações. Neste ano, ocorre a 20ª Campanha Nacional de Vacinação contra a Influenza, entre os 23 de abril e 1º de junho. No Ceará, no entanto, a data inicial da campanha foi antecipada para hoje, motivada também pela grande procura da população por vacinas em clínicas particulares.

Segundo a coordenadora de Imunizações da Sesa, para a primeira etapa, o Ministério da Saúde disponibilizou cerca de 600 mil doses para vacinar os grupos prioritários no Ceará, o que corresponde a 30% do total de vacinas que serão disponibilizadas para o Estado vacinar cerca de 2,28 milhões de cearenses, enquadrados dentro dos grupos prioritários. “Teremos vacinas para todas as pessoas dos grupos prioritários”, lembra Ana Vilma.

A distribuição para os municípios do Ceará, explica a coordenadora de Imunizações, ocorre na mesma proporção em que o Ministério da Saúde distribui a doses para os Estados. Assim, como o Estado receberá, até a próxima segunda-feira, 23, 30% da meta da vacinação, a Sesa vai repassar 30% da demanda que cada cidade do Estado necessita.

Quem deve se vacinar

• Crianças de 6 meses a menos de 5 anos;

• Idosos com 60 anos ou mais;

• Gestantes;

• Mulheres com até 45 dias pós-parto;

• Doentes crônicos;

• Trabalhadores da saúde;

• População Indígena;

• Adolescentes e jovens sob medidas socioeducativas;

• População carcerária e funcionários do sistema prisional;

• Professoras de escolas públicas e particular;

Como prevenir

• Higienizar as mãos com água e sabonete antes das refeições, antes de tocar os olhos, boca e nariz e após tossir, espirrar ou usar o banheiro;

• Evitar tocar os olhos, nariz ou boca após contato com superfícies contaminados;

• Proteger com lenços (preferencialmente descartáveis) boca e nariz, ao tossir ou espirrar, para evitar disseminação de aerossóis;

• Pessoas com sintomas, como febre acompanhada de tosse ou dor de garganta com início dos sintomas nos últimos 7 dias, devem evitar contato com outras pessoas suscetíveis, em aglomerações e ambientes fechados;

• Manter os ambientes ventilados;

• Indivíduos que sejam casos suspeitos ou confirmados devem ficar em repouso, utilizar alimentação balanceada e aumentar a ingestão de líquidos;

• Gestantes devem buscar o mais rápido possível o serviço de saúde, caso apresentem sintomas de síndrome gripal;

Ana Vilma ressaltou mais uma vez que a população não deve entrar em pânico e nem correr para as unidades de saúde logo no primeiro dia da vacinação. “Nenhum município tem capacidade de vacinar toda a sua população em um único dia”, finaliza. 

Confira no anexo, ao final desta publicação, a entrevista completa com a coordenadora de Imunizações da Sesa, Ana Vilma.

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará enviou, nesta semana, questionário a todos prefeitos cearenses para a apuração do Índice de Efetividade da Gestão Municipal relativo ao ano de 2017. O levantamento, que deve ser respondido até 16 de maio, pontua de zero a um sete áreas: educação, saúde, planejamento, gestão fiscal, meio ambiente, cidades protegidas e governança de tecnologia da informação.

As informações levantadas servirão de embasamento para ações que promovam o aprimoramento da gestão dos recursos públicos e o acompanhamento da efetiva execução de políticas públicas, tanto por parte dos gestores como também pelo TCE.

Como novidade, haverá nesta edição etapa de validação, na qual as respostas serão verificadas in loco ou por meio de documentação. O trabalho, que está em sua terceira edição anual consecutiva, é realizado a nível nacional por meio de acordo de cooperação firmado entre o Instituto Rui Barbosa (IRB) e diversos tribunais de contas do País. Nos anos de 2015 e 2016 a média cearense manteve-se em 0,54.

Os questionários foram enviados aos e-mails cadastrados pelos prefeitos no sistema SimWeb. Em caso de dúvidas, deve ser feito contato com a Gerência de Avaliação de Políticas Públicas do TCE, pelo endereço Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou telefone (85) 3218-6590.

O acesso aos resultados das edições anteriores do IEGM pode ser feito pelo endereço http://iegm.irbcontas.org.br.

O reajuste anual dos planos de saúde coletivos para empresas com menos de 30 beneficiários deve ser calculado pelas operadoras com base no agrupamento desses contratos, aplicando o mesmo percentual para todos. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com base em uma ação movida por um pequeno empresário. No processo, ele questionou o aumento anual de 164,91% aplicado a seu contrato empresarial, após a mudança de faixa etária de dois beneficiários.

O titular do contrato alegou no processo que seu plano de saúde coletivo empresarial tinha como beneficiários ele (o representante legal da empresa), sua mulher e três filhas. Quando o casal completou 60 anos, veio o aumento.

O relator do caso, ministro Villas Bôas Cueva, destacou que os planos coletivos com menos de 30 beneficiários têm características híbridas, pois ora são tratados como coletivos, ora como individuais ou familiares. No caso analisado, ele entendeu que o plano não poderia ser enquadrado como familiar para fins de aumento (com índice anual fixados pela ANS e proteção do Código de Defesa do Consumidor). Ele também ressaltou que já existe uma resolução da ANS contra a inclusão desse tipo de contrato como familiar.

Diante disso, o ministro declarou: “É obrigatório às operadoras de planos privados de assistência à saúde formar um agrupamento com todos os seus contratos coletivos com menos de 30 beneficiários para o cálculo do percentual único de reajuste que será aplicado a esse agrupamento (artigos 3º e 12 da RN 309/2012 da ANS).

No processo, o empresário ainda pediu a anulação da cláusula contratual que permite a rescisão unilateral do contrato, sem motivo. Ele alegou que a possibilidade fere direitos básicos do consumidor, pois favorece a operadora com grande desvantagem para o usuário. Mas a Terceira Turma negou o pedido, pois a rescisão unilateral é proibida somente para planos individuais ou familiares.

Com informações O Globo

 

 

A Câmara Municipal de Farias Brito lançou, no dia 12 abril, edital para concurso para provimento de seis cargos efetivos. O Legislativo do Município realizará o certame em cumprimento ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado em novembro de 2017 com o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Farias Brito.

No documento, assinado pelo presidente e pelo procurador Jurídico da Câmara Municipal de Farias Brito, Manoel Domingos da Silva e Raimundo Soares Filho, respectivamente, é firmado o compromisso da realização de concurso público em até seis meses e da convocação e posse dos aprovados no certame no prazo de nove meses a partir da assinatura do termo.

Os cargos a serem preenchidos com o concurso foram estabelecidos pela Lei Municipal 1.438/2017, que fixou o quadro permanente de pessoal da Câmara de Vereadores de Farias Brito. O certame, o primeiro da história da Casa, prevê uma vaga para Analista Legislativo; duas para Técnico Legislativo; uma para Auxiliar Legislativo: Motorista; e duas para Auxiliar Legislativo: Serviços Gerais. O concurso será realizado pela Universidade Regional do Cariri (URCA) e o edital já está disponível. 

Com informações Assessoria de Comunicação do MPCE

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