Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi firmado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e o superintendente da Autarquia Municipal de Trânsito (AMT), José Arlito Carneiro, para implantar a sinalização do trânsito de Morada Nova, além de exigir mais rigor em sua fiscalização.

O documento expõe uma possível ineficiência da AMT na fiscalização do transporte clandestino de passageiros por “topiqueiros” e “pau de arara”. O procedimento administrativo está em tramitação na 2ª Promotoria de Justiça.

Os promotores de Justiça relatam que há uma deficiência na sinalização de trânsito, nas placas indicativas, faixas de pedestres, que dificultam a ordem do trânsito e o exame das vias preferenciais pelos motoristas, o que coloca em risco toda a segurança da coletividade.

A AMT reconheceu ser o órgão responsável pela fiscalização do transporte clandestino de passageiros e do uso de capacetes pelos motociclistas, além da implementação da sinalização de trânsito.

A autarquia se obrigou a realizar, inicialmente, pelo período de um mês, blitze semanais, com o intuito de educar os motociclistas acerca da necessidade do uso de capacetes. Também neste prazo, serão realizadas blitze semanais, procedendo-se a apreensão do veículo e multa, aos motociclistas que descumprirem o uso do capacete.

Pelo TAC, ficou acertado que, no prazo máximo de seis meses, implementar a sinalização de trânsito. Quanto à aquisição de equipamentos de etilômetro e decibelímetro, o órgão se comprometeu a fazê-lo em, no máximo, 90 dias.