A prefeitura municipal de Potengi, distante 485 quilômetros da capital, deverá pagar aos servidores da educação, a título de abono, a sobra relativa aos 60% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) referente ao exercício de 2008, no valor de R$ 79.343,29.

A decisão foi tomada pelo Ministério Público do Estado do Ceará, através do promotor de Justiça respondendo pela comarca vinculada de Potengi, Sérgio Henrique de Almeida Leitão. No último dia 2, o promotor havia celebrado um Termo de Compromisso de Ajustamento (TAC) com a solicitação do pagamento aos servidores.

De acordo com o disposto no artigo 22, da Lei nº 11.494/07, a verba deveria ser gasta com a remuneração de professores, no prazo máximo de 60 dias, devendo ser dividido em partes iguais entre os 143 beneficiários.

Caso contrário do estabelecido, a administração deverá ser multada em R$ 200 por cada dia de descumprimento das obrigações. Os servidores receberão o valor respectivo diretamente em suas contas bancárias, acrescido de sua remuneração mensal, se coincidirem as datas.

Os beneficiários que não são mais ocupantes de cargos da Educação deverão dirigir requerimento à Secretaria de Educação de Potengi, instruído com documento de identidade, que diante da regularidade, terá o prazo máximo de 60 dias para efetuar o pagamento.