24 de outubro de 2014

TJCE condena ex-secretária de Saúde do Município de São Luís do Curu

O tribunal de Justiça do Ceará condenou a ex-secretária de Saúde do Município de São Luís do Curu, Adriana Marinho Gomes, nesta segunda-feira (30), a ressarcir os danos causados ao erário, referente ao exercício de 1998. O valor será apurado na fase de liquidação da sentença. Também deverá pagar multa de R$ 50 mil e terá suspenso os direito políticos por cinco anos.

A medida proíbe ainda a ex-gestora, durante o mesmo período, de contratar com o poder público, de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. A decisão é do juiz Luciano Nunes Maia Freire, integrante do Grupo de Auxílio, constituído pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) para agilizar o julgamento de ações de improbidade e crimes contra a administração pública, conforme prevê a Meta 18, do Conselho Nacional de Justiça do Ceará (CNJ).

Segundo os autos, o Ministério Público Estadual (MP/CE), em 2005, ingressou com ação civil pública de improbidade contra a ex-secretária de Saúde de São Luís (a 96 km de Fortaleza), baseado em acórdão do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). O documento concluiu a ausência de processos licitatórios na contratação de serviços médicos (R$ 199.210,00), odontológicos (R$ 19.587,00) e de enfermagem (R$ 27.000,00).

Também ficaram sem licitação serviços de fornecimento de combustíveis (R$ 14.815,57) e de medicamentos (R$ 27.685,77).

(Tribunal de Justiça do Ceará)