STF vai decidir sobre fim do foro privilegiado até o final de março

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou ontem que apresentará até o fim do próximo mês seu voto sobre a limitação do foro privilegiado para autoridades. O julgamento está parado desde novembro do ano passado, quando ele pediu vista. Na ocasião, já se havia atingido maioria entre os ministros a favor da limitação do foro — segundo o entendimento proposto pelo ministro relator Luís Roberto Barroso, os processos respondidos por autoridades como deputados e senadores tramitarão na primeira instância, salvo quando tratarem de crimes relacionados aos mandatos e cometidos durante o exercício da função.

— Até o fim de março, eu entrego o voto — disse Dias Toffoli, ao participar de um encontro na faculdade de Direito da Fundação Getulio Vargas, em São Paulo, sobre transparência no Judiciário.

Até o pedido de vista de Dias Toffoli, oito ministros já haviam votado. Sete deles, incluindo o relator, querem que fiquem no Supremo apenas processos sobre crimes cometidos por parlamentares no exercício do mandato. A intenção é diminuir a quantidade de processos da Corte, dando mais celeridade às investigações remanescentes. Seguiram o voto do relator os ministros Rosa Weber, Marco Aurélio Mello, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Luiz Fux e Celso de Mello.

O ministro Alexandre de Moraes deu um voto divergente. Ele também é a favor de que parlamentares sejam investigados no STF apenas por crimes cometidos ao longo do mandato. Mas, ao contrário de Barroso, declarou que essa prerrogativa poderia ser usada inclusive para crimes comuns, mesmo que não tenham relação com o mandato.

Ainda faltam votar os ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. A definição exata dos limites da decisão do STF só será conhecida ao fim do julgamento.

TOFFOLI ASSUMIRÁ SUPREMO

Na mesma semana em que o caso estava sendo votado pelo STF, o Congresso Nacional acelerou a tramitação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que decreta o fim do foro privilegiado em qualquer situação para todas as autoridades, à exceção dos que estão na linha sucessória da Presidência da República: ou seja, além do próprio presidente, os comandantes da Câmara, Senado e Supremo Tribunal Federal.

A proposta chegou a ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, mas agora a tramitação da medida empacou por causa da proibição legal de se fazer emendas à Constituição em períodos de intervenção federal, como a que acontece atualmente na área de Segurança do Rio de Janeiro. Assim, deve prevalecer o que for decidido pelo STF.

Toffoli assumirá em setembro a presidência do STF em substituição à ministra Cármen Lúcia. O ministro antecipou algumas medidas que espera adotar quando chegar ao posto. Entre elas, defendeu que os integrantes do tribunal enviem seus votos aos colegas antes das votações. Segundo ele, esse tipo de medida poderia dar mais celeridade ao andamento dos processos, muitas vezes travado por pedidos de vistas nas sessões.

Ao falar na FGV sobre a crise política, o ministro lamentou que, a seis meses do registro de candidaturas, nenhum projeto de nação esteja colocado pelos nomes que já anunciaram o desejo de disputar a Presidência da República em outubro.

— Qual o projeto nacional que está na mesa? Não tem, só têm pessoas — disse Toffoli, afirmando, ainda, que poderia citar nomes dos presidenciáveis caso a imprensa não estivesse presente no evento.

O ministro criticou a fragmentação partidária no Congresso Nacional. Toffoli citou os exemplos do PMDB e PT, que elegeram as maiores bancadas no Câmara dos Deputados em 2014, com aproximadamente 60 deputados.

— Quantos deputados tem a bancada evangélica? Mais de cem. Quantos deputados tem a bancada ruralista? Cento e Cinquenta. A sociedade brasileira é segmentada por interesses.

O ministro, todavia, defendeu otimismo com a situação atual. Segundo ele, as instituições democráticas estão funcionando. Toffoli citou o exemplo da emenda 35, que impedia a investigação de parlamentares sem autorização no Congresso Nacional.

— Quem capitaneou essa mudança? O Aécio Neves, que hoje é investigado. Quem mandou a lei? Lula, que foi condenado. Isso é a democracia funcionando — disse.

Com informações O Globo

Send this to a friend