Assembleia aprova nove mensagens do Executivo contra o crime organizado

A Assembleia Legislativa aprovou neste sábado, nove mensagens enviadas pelo Governador Camilo Santana (PT) que visam o combate ao crime organizado no Estado. Os trabalhos foram aberto no inicio da tarde e a votação só foi concluída por volta das 20h33. O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Zezinho Albuquerque (PDT), ao encerrar a sessão extraordinária convocada pelo Poder Executivo, lembrou que a Casa está convocada para o período de 12 e 17 de janeiro de 2019, mas que os oito projetos de lei e um projeto de lei complementar de interesse do Executivo já foram aprovados e serão enviados para a sanção do Governador.

Logo após abertura dos trabalhos, foi aprovada a mensagem nº 8.344/19, de autoria do Poder Executivo, que trata da convocação extraordinária do Poder Legislativo para apreciação das matérias destinadas a reforçar a presença de policiamento nas ruas e, em conjunto com o Governo Federal, buscando desbaratar as organizações criminosas e dar a segurança necessária para retorno à situação de normalidade. Também foi aprovado regime de urgência para tramitação dos projetos que acompanham a mensagem.

Foram aprovados os seguintes projetos:

O 01/09, 02/09 e 04/09 que alteram leis estaduais com o objetivo de aumentar a jornada máxima que agentes penitenciários, policiais civis e policiais militares poderão prestar a título de Reforço Operacional Extraordinário. O Abono Especial por Reforço Operacional será limitado à execução de, no máximo, 84 horas mensais.

O projeto de lei nº 03/09 que autoriza, na forma do artigo 184, da Lei nº 13.729/06, a convocação ao serviço ativo de militares que hoje estão na reserva remunerada.

O projeto de lei nº 05/09 que dispõe sobre o pagamento de recompensa à população para incentivar o repasse de informações que auxiliem os órgãos de segurança estaduais nas investigações criminais.

O projeto de lei nº 06/09 que altera a Lei nº 16.116/16 e autoriza o estado do Ceará a firmar convênios com outras unidades da Federação com o objetivo de compartilhamento de pessoal na área da segurança .

Já o projeto de lei nº 07/09 que cria o Banco de Dados Estadual de Informações de Veículos Desmontados. O projeto objetiva o combate ao furto de veículos e receptação de peças no estado do Ceará, unindo Detran-Ce, Polícia Civil, Polícia Militar, Pefoce e Sefaz em ações conjuntas de inteligência e planejamento.

O projeto de lei nº 08/09 que dispõe sobre a criação da Área de Segurança Penitenciária (ASP) no entorno dos presídios do estado do Ceará, restringindo o uso de áreas.

E o projeto de lei complementar nº 01/09 institui o Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará (FSPDS), destinado a financiar o desenvolvimento institucional dos órgãos que integram a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social.

Após a aprovação das matérias o presidente Zezinho Albuquerque concedeu a palavra para o deputado Renato Roseno para justificar sua abstenção a Mensagem 05/2019 que dispõe sobre o pagamento de recompensa à população para incentivar o repasse de informações que auxiliem os órgãos de segurança estaduais nas investigações criminais. “Precisamos fazer uma avaliação dos erros e omissões no País em termos de política de segurança pública”, disse.

O deputado disse que a segurança não é só a ação ostensiva, mas o planejamento, prevenção e inteligência. “O Brasil nas ultimas três décadas têm errado na área de segurança. Apela-se ao populismo penal, exercícios de bravatas, reclamo de força. Adota-se uma lógica de guerra que chega a periferia urbana e aos pobres”.

Para o deputado a mensagem 05/2019 que cria o sistema de recompensas preocupa, pois pode ocasionar riscos para quem dá informações, podendo criar uma lógica de represálias e de medo nas comunidades. Não me furtei de tentar melhorar a matéria. Apresentei 10 emendas que não foram aprovadas. “A paz é fruto da Justiça. Dai a necessidade da Prevenção. Que nesse ano o Governador Camilo não adote o populismo penal e apresente um projeto real de segurança pública,” disse.2

O deputado Carlos Matos também fez sua justificativa de voto e parabenizou o Estado para trazer para si a responsabilidade das ações contra a criminalidade. Disse que apresentou uma emenda indicando que as escolas que tenham evasão superior de 7% sejam consideradas de risco para a segurança púbica. Para o deputado, o aluno que não está estudando é presa fácil para o crime, “por isso o Governo tem que realizar ações para impedir isso. Fortalecer a família. A ocupação do jovens é fundamental para prevenção,” afirmou.

com informações da Agência AL

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