A Câmara Municipal aprovou na manhã desta terça-feira, 19, em discussão única, o projeto de lei ordinária 339/2018, que concede reajuste aos profissionais do magistério e dos assistentes da educação infantil o município de Fortaleza.
O projeto de lei representa o compromisso do Governo Municipal de oferecer aos servidores do magistério e assistentes da educação infantil, além do índice de revisão geral de 2,95%, concedido aos servidores públicos em geral por meio da Lei 10.681 de 14 de março de 2018, um reajuste adicional visando complementar o reajuste do Piso Nacional do Magistério fixado pelo Ministério da Educação, que foi estabelecido em 6,81% para o ano de 2018.
Extra pauta
O Durante sessão extraordinária realizada nesta terça-feira, 19, foi aprovado o projeto de lei ordinária nº 340/2018, de autoria do executivo, que altera os arts. 80 e 83 da lei nº 5.895, de 13 de novembro de 1984, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério do Município de Fortaleza e dá outras providências.
O teor do projeto volta-se, inicialmente, à alteração do art.80 do Estatuto do Magistério Municipal, que dispõe sobre o regime de carga horária dos professores, de modo a tornar o conteúdo da referida norma mais claro e objetivo, eliminando, assim, possíveis dúvidas interpretativas.
O projeto de lei também estende aos especialistas em educação, por questão de isonomia, o mesmo tratamento legislativo conferido aos profesores no que tange à disciplina normativa do cumprimento da carga horária, inclusive no que tange às hipóteses de suplementação e de incorporação de carga horária suplementar. Para tanto, é proposta uma alteração do art. 83 do Estatuto do Magistério Municipal, que rege especificamente a jornada de trabalho desses servidores municipais.
O vereador Didi Mangueira (PDT) destacou o empenho da Casa Legislativa em discutir as reivindicações dos profissionais da educação. “Essa matéria é fruto do acordo do governo e da categoria, com mediação dessa casa. Discutimos em aqui nessa casa e apresentamos ao governo municipal as reivindicações da categoria para chegarmos a um acordo para acabar com a greve dos professores.
Agência CMFor
