A Câmara dos Deputados deverá colocar na pauta de votações da próxima semana o projeto que redefine a distribuição do Imposto Sobre Serviços (ISS) entre os municípios brasileiros. Demanda da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e de todos os Entes prejudicados com a concentração de receitas, o substitutivo ao Projeto de Lei Complementar 461/2017 pretende solucionar o impasse do recolhimento do imposto.
Com a relatoria do deputado Luiz Lauro Filho (PSB-SP), o texto define quem são os tomadores dos serviços, atendendo a questionamentos dos contribuintes junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), e estabelece regras para o recolhimento do ISS de maneira simples e fiscalizável. O ISS está entre as pautas prioritárias do movimento porque, após anos de lutas e avanços, decisões divergentes do Congresso e do STF provocaram a retomada da concentração de receitas e da injustiça tributária no recolhimento do imposto.
Estima-se que, com decisão da Corte em março deste ano, 63% do ISS voltaram para as mãos de cerca de 29 Municípios do país, enquanto apenas dois Municípios, juntos, ficam com mais de 33,83% de todo o imposto arrecadado. Em mais de 1.800 Municípios, o ISS não representa 1% da receita corrente, e, em mais de 4.000 Municípios, ele não representa 5% da receita corrente. Levantamento da entidade estima uma redistribuição de R$ 12 bilhões com a aprovação do texto no Congresso e a derrubada da liminar no Supremo.
Com informações da CNM
