O presidente do extinto Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Domingos Filho, já tem pronta uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para ser levada ao Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a legalidade da Proposta de Emenda à Constituição do Estado aprovada pela Assembleia Legislativa. O texto da PEC, que extingue o TCM, foi publicado na edição dessa segunda-feira, no Diário Oficial do Estado. Após oficializada, a extinção do TCM será agora questionada na área jurídica.
O ambiente nos corredores da sede do Tribunal de Contas dos Municípios, no Bairro Cambeba, em Fortaleza, é de tristeza, desânimo e incerteza sobre os próximos 90 dias – período de transição para o Tribunal de Contas do Estado (TCE) assumir as atribuições do TCM. Os conselheiros e funcionários do TCM ficam à disposição do TCE, mas o dilema maior é para os servidores que não tem estabilidade e são apenas prestadores de serviços.
Diferente do ambiente que antecedeu, em dezembro do ano passado, à concessão pela presidente do STF, Ministra Carmen Lúcia, de uma liminar sustando os efeitos da primeira PEC que fora aprovada pela Assembleia Legislativa, o clima, nesse momento, não é de otimismo entre conselheiros e servidores do TCM. Isso, porque, dessa vez, a Mesa Diretora se cercou de todas as interpretações do Regimento Interno da Assembleia Legislativa para aprovar a PEC sem dar margens para questionamentos jurídicos que pudessem proporcionar a derrubada da nova lei.
Em dezembro de 2016, quando foi aprovada a primeira PEC, o Legislativo não cumpriu os prazos de tramitação da Proposta de Emenda à Constitucional e a votação acabou sendo anulada pela Ministra Carmen Lúcia. A nova briga puxada pelo conselheiro Domingos Filho está deflagrada no campo jurídico, mas, para alguns que o cercam na política, não deve ser alimentado otimismo quanto ao êxito de uma ação para derrubar a PEC aprovada pela Assembleia Legislativa. As chances de vitória são consideradas remotas. Domingos, porém, já avisou: não entrega os pontos, nem ficará de braços cruzados.
