O senador Eunício Oliveira (MDB-CE), presidente do Congresso Nacional, afirmou nesta terça-feira (4) que não vai acatar as alterações feitas pela Câmara em um projeto permitindo a nomeação de políticos em estatais sem o período de quarentena de 36 meses. Essa possibilidade foi incluída em projeto que regulamenta as agências de regulação nacionais
Para o cearense, a Lei das Estatais foi incorporada nesta matéria inadequadamente e por isso cabe à Mesa, de ofício, analisando o projeto, retirar. Afirmou que no seu entendimento, a Lei das Estatais nada tem a ver com as agências.
Desde 2016, a Lei das Estatais proíbe a nomeação de parentes de políticos e de caciques partidários para os conselhos de administração das estatais. Por causa de destaque apresentado pelo PR, foram retirados da lei os trechos que proíbem que seja nomeada “pessoa que atuou, nos últimos 36 meses, como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral”.
Além disso, a emenda retira a proibição de nomeação de parentes de até terceiro grau de políticos. O texto prevê mandatos de cinco anos para os membros dos conselhos diretores das agências. Ele também estabelece que os órgãos terão autonomia administrativa e que serão submetidas ao controle externo do Congresso, por meio do envio de um plano de gestão anual, e do TCU (Tribunal de Contas da União).
COM AGÊNCIAS