Governo cria Programa de Educação Fiscal do Estado do Ceará

A criação do Programa de Educação Fiscal do Estado do Ceará (PEF-CE) foi aprovada nesta quinta-feira (6) na Assembleia Legislativa. A medida estabelece diretrizes, objetivos e âmbito de atuação no PEF-CE, cujo objetivo é levar conhecimento aos cidadãos sobre origem, aplicação e controle dos recursos públicos. Conforme a mensagem do Governo do Ceará destaca, o exercício contínuo da cidadania fiscal, com a participação ativa da população, vai aperfeiçoar os mecanismos de planejamento e gestão.
“A criação do grupo de Educação Fiscal é um marco para a Secretaria da Fazenda no sentido de que estamos instituindo uma política pública voltada para a implementação da educação fiscal em todos os municípios do Ceará”, ressalta o secretário da Fazenda, João Marcos Maia. Segundo o secretário, a iniciativa proporcionará um melhor entendimento da sociedade com relação a função socioeconômica dos tributos e à correta aplicação dos recursos públicos.
O PEF-CE será coordenado, planejado, articulado e executado pela Secretaria da Fazenda (Sefaz), Secretaria do Planejamento e Gestão (Seplag), Secretaria da Educação (Seduc), Secretaria das Cidades (SCidades) e Controladoria Geral do Estado (CGE). Será criado ainda em ato do Poder Executivo, o Grupo de Trabalho de Educação Fiscal do Estado do Ceará (GEF Ceará) para discutir, propor, e operacionalizar as ações definidas pelo PEF-CE.
O Programa de Educação Fiscal tem, na prática, 20 anos de atividades no Estado do Ceará, mas não havia norma que o instituísse legalmente. O texto do Poder Executivo enviado ao Parlamento ressalta ainda a necessidade de um marco regulatório para esse programa, no intuito de constituí-lo como política pública. “Esse desafio contínuo deve estar sempre se aperfeiçoando, a partir da compreensão sobre os princípios de exercício da coletividade, de pertencimento da coisa pública e da necessidade de manter a responsabilidade com as fontes de financiamento do setor público que tem origem, essencialmente, nos tributos”, informa a mensagem.
Ações
Entre as diversas ações do Programa de Educação Fiscal, estão: elaborar e produzir material didático-pedagógico e de divulgação; desenvolver projetos de integração municipal; buscar integração com universidades, faculdades e instituições de ensino superior como um todo; estimular ações que envolvam escolas públicas e privadas, e dar ampla divulgação a professores e servidores das escolas do Estado; estruturar e fomentar a rede de capacitadores; introduzir o conteúdo desenvolvido pelo programa nos currículos pedagógicos; buscar integração com a Receita Federal, Escola de Administração Fazendária, Controladoria Geral da União, Tribunais de Contas e secretarias municipais afins para formar parcerias e trocar conhecimento; planejar e oferecer cursos, seminários e congressos voltados ao tema e estimular campanhas e programas de educação fiscal.
Balanço e financiamento
Além do limite de 0,03% da Receita Corrente Líquida, a Sefaz poderá captar recursos de empresas públicas e privadas, bem como captar recursos de organismos multilaterais. Deve ser elaborado até 31 de abril de cada ano um balanço social relativo ao exercício anterior, para mostrar as iniciativas e resultados alcançados com o PEF-CE.
COM GOVERNO DO ESTADO

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