O deputado estadual Heitor Férrer (PSB) informou, nesta terça-feira (04), na tribuna da Assembleia, que dará entrada em representação no Ministério Público contra a lei 16.253, originária do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará – TCM, que elevou o teto remuneratório de seus servidores para R$ 35 mil, igualando ao de conselheiro, que é equiparado ao de desembargador.
Segundo Heitor Férrer, a matéria fere preceitos constitucionais e legais uma vez que a Constituição Estadual e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Decreto 101) estabelecem a ligação dos Tribunais de Contas com o Poder Legislativo e não com o Judiciário, portanto o teto remuneratório aplicado deve ser o do Legislativo.
“Quando lemos a Constituição, os Tribunais de Contas estão dentro do capítulo do Legislativo e não dentro do capítulo do Poder Judiciário. Na Lei de Responsabilidade Fiscal é dito que, na esfera estadual, os 3% do orçamento para Assembleia incluem as despesas do Tribunal de Contas do Estado e do Municípios no caso dos estados que tenham TCM. Não tem sentido colocar os servidores com o teto remuneratório de desembargador; o teto é o de deputado estadual”, criticou.
O deputado ressaltou ainda que, além de aumentar o teto remuneratório, a lei de reajuste do TCM estabelece que o novo valor passa a vigorar, retroativamente, desde janeiro de 2017. “O Tribunal que entrou com ação no STF alegando falta de recursos e que está com sua função fiscalizadora dos municípios comprometida com os “apenas” 80 milhões de Reais que foram repassados para lá, resolveu agora pagar um novo teto, não a partir de maio, mas retroativo a janeiro de 2017”.
A lei de reajuste do Tribunal de Contas do Estado, ao contrário da do TCM, estabeleceu que a remuneração de seus servidores não poderá exceder o subsídio mensal em espécie de deputado estadual. “Sempre fiz a defesa na Assembleia de que o teto remuneratório dos servidores dos Tribunais era o mesmo do Legislativo e passou a ser de praxe os tribunais considerarem que o salário dos funcionários tinha como teto o de deputado, tanto que o TCE estabeleceu isso. Mas, para nosso espanto, a mensagem do TCM foi aprovada com uma “pegadinha”, lamentou.
