A polêmica volta à Assembleia Legislativa com a apresentação de uma nova proposta que propõe a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). A iniciativa é do deputado estadual Heitor Férrer (PSB). Em 2016, a Assembleia Legislativa aprovou uma emenda constitucional, mas a presidente do STF, ministra Carmen Lucia, considerou ilegal o rito de votação do projeto e suspendeu os efeitos da lei. Com isso, o TCM se sustenta com uma liminar, mas corre o risco de desaparecer do cenário de fiscalização das prefeituras e câmaras de vereadores.
Em nota, o deputado Heitor Ferrer afirma que está dando entrada em uma nova PEC para corrigir erros na votação da PEC 87. Segundo Heitor, o objetivo é a inclusão do Ceará entre a maioria dos estados que possui apenas um Tribunal de Contas, sem causar prejuízos na fiscalização dos municípios cearenses. Segue abaixo a nota na íntegra:
Estamos apresentando duas PEC’s relativas ao TCM: a primeira trata da revogação da Emenda Constitucional 87, que extinguiu o TCM e que se encontra subjudice no STF, com seus efeitos suspensos, por vícios formais na sua tramitação, e não materiais. A segunda PEC trata, especificamente, da extinção do TCM para corrigir erros na aprovação da PEC 87, indo na mesma direção do que expôs a ministra Carmen Lúcia quando na concessão da liminar que suspendeu os efeitos da alteração à Constituição do Ceará. Assim, damos entrada em uma nova PEC para corrigir os erros na votação da EC 87 e perde o objeto a Ação Direta de Inconstitucionalidade. A presidência da Assembleia Legislativa fará comunicação ao Exmo. Sr. Ministro Celso de Mello sobre nossa iniciativa.
Permaneço com a convicção de que estamos no caminho certo ao incluir o estado do Ceará entre a maioria que possui apenas um Tribunal de Contas, sem gerar qualquer prejuízo na fiscalização dos municípios cearenses, já que a função passaria a ser do Tribunal de Contas do Estado – TCE.
Atualmente, dos 27 estados brasileiros, 23 têm apenas uma única Corte de Contas. Somente o Ceará e mais três estados têm o luxo de ter TCE e TCM. É inegável que a extinção de um proporcionará uma economia de alguns milhões de reais para o Tesouro Estadual. Isso pôde ser claramente sentido durante o breve período em que a corte ficou extinta, com uma economia de mais de R$ 20 milhões no orçamento do Estado para 2017. Os recursos gastos para custear um ano de TCM podem manter um hospital regional, como o de Quixeramobim. Por isso, estamos certo de que, bem sucedida, nossa iniciativa irá resultar em economia para melhor gerir e aplicar os recursos públicos em áreas vitais para a melhoria da qualidade de vida da população.
Reforço que essa é uma proposta nossa antiga. Não nos importa questiúnculas de antigos aliados que hoje brigam por defenderem interesses distintos. Desavenças, querelas, picuinhas e arrivismo entre governo e presidência do TCM não me interessam porque não me dizem respeito. Mas, a defesa intransigente do bom uso dos recursos públicos, isto sim, tenho mandato do povo para fazê-lo. E o faço sem temor.
Heitor Férrer
Deputado Estadual – PSB
Com informações Assessoria de Imprensa Heitor Férrer (PSB)
