Intervenção na segurança do Rio de Janeiro barra votação da reforma previdenciária

A reforma previdenciária, que está na pauta da Câmara Federal para ser discutida a partir da próxima terça-feira, 20, pode ser barrada após a decisão do presidente Michel Temer, que decretou intervenção na segurança pública do Estado do Rio de Janeiro. O decreto de intervenção, que entra na agenda política como prioridade, precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional. A Constituição Federal, em seu artigo 60, estabelece que, quando há intervenção da União em um Estado, fica suspensa a votação de projetos de emenda constitucional.

O Jornal O Globo publica, nesta sexta-feira, 16, uma ampla análise sobre o movimento político que gerou a intervenção na segurança pública do Rio de Janeiro e o desdobramento que a medida pode ter na votação da reforma previdenciária. A intervenção pode ser uma sinalização para outros estados, como o Ceará, onde a violência assusta a população com 482 assassinatos somente no mês de janeiro de 2018.

A intervenção no RJ, com reflexo na votação da reforma da Previdência Social, entrou, também, na edição de hoje do Bate Papo Político, do Jornal Alerta Geral (FM 104.3 + 22 emissoras no Interior). O jornalista Beto Almeida destaca, na conversa com o jornalista Luzenor de Oliveira, que, com a intervenção no Rio de Janeiro, muda a agenda do Governo Federal, com uma medida menos impopular, como o projeto das mudanças nas regras para aposentadoria e pensão.

Abaixo, a íntegra da artigo do Jornal O Globo.

ANÁLISE: Medida impede votação da Previdência mas cria “nova agenda” 

Com a decisão do presidente Michel Temer de decretar uma intervenção na segurança pública do Rio de Janeiro, a reforma da Previdência, cuja apreciação em plenário estava prevista para começar na próxima terça-feira, não poderá ser votada pelo Congresso Nacional. Isso sugere que o cálculo político do Palácio do Planalto pode ter mudado, de uma agenda impopular e que não consegue apoio parlamentar para um tema que mobiliza a população brasileira.

Caso os parlamentares aprovem a intervenção, o Congresso fica impedido, pela Constituição Federal, de aprovar quaisquer propostas de emendas constitucionais (PEC) enquanto a medida excepcional vigorar. A reforma da Previdência é uma PEC.

A única saída jurídica para votar a reforma, segundo comenta-se nos bastidores do governo, seria suspender a vigência do decreto por breve período de tempo, apreciar a matéria na Câmara e no Senado, e então editar novo decreto e submetê-lo ao Congresso novamente, renovando o mandato de comando federal sobre as polícias civil e militar e o Corpo de Bombeiros.

Não está clara qual a estratégia que o governo adotará, muito menos se abandonou a reforma. Os ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Planejamento, Dyogo Oliveira, vinham negociando modificações no texto para tentar aprovar a PEC mesmo que desidratada. Ambos foram chamados ontem à noite ao Palácio do Jaburu para serem comunicados da decisão de Temer de ceder ao apelo de Pezão pela intervenção.

Segundo reportagem publicada nesta sexta-feira pelo GLOBO, estava decidido, até então, que o governo aceitaria uma emenda ao texto da reforma para criar uma regra de transição mais generosa para os servidores que ingressaram na administração federal antes de 2003 e a possibilidade de acumulação de benefícios (pensão e aposentadoria) até o teto do INSS (R$ 5.645).

A mexida na Previdência é o ponto central da agenda de reformas apresentada pelo governo Temer e cobrada pelos agentes econômicos. Ela é considerada essencial para reequilibrar as contas públicas do país e mobiliza a atenção de investidores, empresários e agências de classificação de risco. Na avaliação de especialistas, sem a reforma previdenciária o déficit público explodirá e o Brasil caminhará para uma espiral de endividamento e insolvência.

No entanto, a medida é altamente impopular, e os parlamentares resistem a abraçá-la. Por isso, mesmo concessão após concessão, o Planalto não consegue avançar no mapa de apoio e conta hoje com cerca de 270 dos 308 votos necessários para aprovar uma PEC.

A avaliação do governo, desta forma, pode ter mudado. A segurança pública, ao contrário da mudança nas aposentadorias e pensões, está no topo das preocupações dos brasileiros. Agir sobre ela pode valer pontos preciosos para um presidente da República altamente impopular mas ainda com pretensões eleitorais em outubro deste ano.

A carnificina nos presídios de Goiás, a greve de PMs no Rio Grande Norte, a crise dos refugiados venezuelanos em Roraima e a escalada de criminalidade do Rio neste início de 2018 ofereceram oportunidades importantes para que o Planalto tentasse assumir o protagonismo na segurança pública — uma atribuição constitucional de estados, em grande maioria hoje falidos ou próximos do colapso fiscal.

O uso da força nacional e do Exército este ano nas ruas e a liberação de verba emergencial para os governos goiano e de Roraima foram um aperitivo. Na quarta-feira de Cinzas, já estava cristalizada a criação do Ministério da Segurança Pública, ideia acalentada há um ano mas que vinha sendo postergada. O grande passo, porém, veio na noite de quinta-feira com a decisão de intervir no Rio. É um pacote a ser vendido.

Agora, é preciso ver se o governo federal resistirá à pressão dos agentes econômicos ao adiar a votação da Previdência. Porém, se decidir seguir este caminho, e conseguir que o Congresso dê aval à intervenção no Rio, começará outra empreitada. Temer terá de provar que a medida não será rasa; terá de apresentar em curto período de tempo resultados que os 4 planos de segurança pública com digital do governo federal lançados desde 2001 nunca conseguiram alcançar. 

(*) Texto publicado pelo Jornal O Globo, edição desta sexta-feira!

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