O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) vai liberar, a partir do dia 8 de outubro, o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPV’s) para 8.227 beneficiados no Ceará. O valor disponibilizado atinge R$ 46,8 milhões. No ano, já foram liberados R$ 374,5 milhões para 65.334 trabalhadores.
Os valores foram aprovados pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) na semana passada e são referentes a diversos processos envolvendo órgãos federais, entre eles, o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Neste ano, o teto para receber por RPV é de R$ 57.240.
A Requisição de Pequeno Valor, foi criada pela Emenda Constitucional 37 do ano de 2002, tendo como finalidade facilitar o pagamento de condenações de pequenos valores, a fim de trazer maior celeridade e eficácia às decisões judiciais.
A RPV pode ser considerada uma requisição de pagamento de quantia que a Fazenda Pública, condenada em processo judicial, é obrigada a realizar. Isso se dá para valores totais de até 60 salários mínimos por beneficiário, sendo encaminhada ao Tribunal, caso a entidade devedora for sujeita ao Orçamento Geral da União.
