Lançado projeto para aplicação da “Lei Anticorrupção” no CE na Assembleia Legislativa

O projeto que dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira no âmbito do Ceará, visando a regulamentação da aplicação das disposições da Lei Federal nº. 12.846/13, foi lançado na manhã desta quarta-feira (13), no Comitê de Imprensa da Assembleia Legislativa do Ceará. O projeto de indicação é de autoria do deputado Leonardo Araújo.

Participaram do evento o presidente da OAB, Erinaldo Dantas; o diretor de Controle Especial do TCE, Carlos Nascimento; o secretário-chefe da CGE Aloísio Carvalho; o presidente da CESA, Thiago Asfor Rocha; e Oademar Mendes, coordenador da CESA.

Este projeto de indicação é uma colaboração do nosso mandato para com o combate a corrupção. A Lei Federal de 2013 precisa de regulamentação nos estados e partindo dessa premissa, o CESA desenvolveu junto com o nosso gabinete uma parceria para desenvolvermos, também com a participação da OAB e a presidência desta Casa, Dr. Sarto, de um projeto que regulamente a responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira no âmbito do Ceará, explicou o parlamentar autor do projeto.

O projeto está em tramitação na Assembleia Legislativa do Ceará. Se aprovado, será enviado para análise do Governo do Estado.

Ascom

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