O prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio, sancionou a lei que regulamenta aplicativos de transporte privado, como o Uber, 99Pop e Cabify. O decreto da regulamentação será publicado ainda neste mês, estabelecendo para julho o início das normas.
Quando entrar em vigor haverá a cobrança de 2% do valor das corridas para a utilização das vias de Fortaleza por parte das empresas. Também foi estabelecido que os veículos tenham, no máximo, cinco anos de uso para poder realizar a atividade, mas a lei estabeleceu prazo de 36 meses para que os motoristas se adequem à norma.
Além disso, a lei que regulamenta a atividade estipulando uma série de medidas, como a exigência de um curso de segurança no trânsito. Os pontos do projeto de lei podem sofrer alterações com a emendas, que ainda são debatidas entre os vereadores e ainda serão votadas.
Principais pontos da lei
- Motoristas participarão de um curso de segurança no trânsito de 28h;
- As viagens só poderão ser solicitadas por meio do aplicativo, sob pena de multa;
- Veículos passarão, anualmente, por vistoria da Etufor;
- Não haverá limites de vagas para os veículos;
- Não haverá cobrança de placa especial;
- Veículos devem ter, no máximo, cinco anos de uso;
- Motoristas cadastrados não poderão ter antecedentes criminais;
- Empresas dos aplicativos devem pagar taxas para o uso do serviço;
- Não serão necessárias placas especiais.
A lei estabelece a tributação das empresas que realizam o serviço de transportes particulares. Os aplicativos deverão pagar 5% de Imposto Sobre Serviço (ISS) e 2% de uma taxa de outorga pelo uso das viagens. Os valores serão cobrados das empresas com base na porcentagem recebida dos motoristas em cada viagem.
Outra norma é que os motoristas só poderão pegar corridas que vierem por meio do aplicativo cadastrado, sob pena de multa. Deste modo, é proibido esperar viagens em ponto fixo de espera e também fornecer o cadastro do aplicativo para outras pessoas. A multa prevista é de R$ 1,5 mil, podendo ser dobrada em caso de reincidência, além de outras medidas administrativas.
Com informação do G1
