Municípios tem até o dia 30 de janeiro para informar gastos com a Educação

Termina no dia 30 de janeiro o prazo para envio das informações dos gastos em Educação referente ao sexto bimestre de 2017 para o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope). Os gestores municipais devem atentar para a importância do cumprimento do prazo e da comprovação na utilização dos 25% sobre os investimentos do orçamento em educação.

O Siope é responsável pela coleta, processamento, disseminação e acesso público às informações referentes aos orçamentos de educação da União, dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Conforme Portaria interministerial 424/2016, combinada com o art. 165, §3º da CF e art. 52 da lei complementar 101 (LRF), os prazos para transmissão e publicação dos dados do Siope é até 30 dias após o encerramento de cada bimestre. A não transmissão do 6º bimestre incluirá ente federado na situação de irregularidade e, por consequência, ficará inserido no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC), impossibilitando a liberação de recursos da União e a celebração de novos convênios com órgãos federais.

Os municípios que ainda não informaram bimestres anteriores, que o sistema Siope não permite a transmissão do 6º bimestre de 2017 sem o envio dos bimestres anteriores. Sendo assim, deve ser feita a ordem cronológica de transmissão – transmissão do 1º bimestre, em seguida o 2º bimestre e assim por diante.

Por determinação do Ministério Público Federal, os municípios devem informar mensalmente no sistema SIOPE: nome, CPF, local de exercício, carga horária, categoria profissional, salário vencimento e a remuneração de todos os profissionais da educação que recebam qualquer parcela de sua remuneração proveniente dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Com informações CNM