Pessoas físicas e empresas com débitos junto a Prefeitura de Caucaia vão poder quitar suas dívidas com parcelamento em até 60 vezes. Projeto de lei propondo a renegociação das dívidas foi enviado à Câmara Municipal e aprovado por unanimidade na sessão desta quinta-feira, 30. O texto agora segue para a sanção do prefeito Naumi Amorim e publicação no Diário Oficial do Município, quando passará a ter força de lei.
O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2017, é uma medida da gestão municipal para promover a regularização de créditos decorrentes de débitos de contribuintes vencidos até 31 de dezembro de 2016. Com isso, a Prefeitura pretende diminuir a quantidade de pessoas físicas inadimplentes, recuperar empresas que atuam em Caucaia e incrementar receita própria.
O Refis será administrado pela Secretaria de Finanças, Planejamento e Orçamento, e pela Procuradoria Geral do Município. Para ser beneficiário, o interessado deve aderir ao programa até 30 de setembro de 2017. Somente dívidas de impostos municipais (exceto ITBI) poderão ser negociadas para a redução de multas e juros de mora.
Após negociação, o beneficiário poderá quitar a dívida à vista ou de forma parcelada. Há situações em que o parcelamento poderá ser feito em até 60 vezes. “O Refis não caracteriza renúncia fiscal, tendo em vista que o impacto do mesmo na receita tributária não comprometerá o alcance das metas estabelecidas para a arrecadação, uma vez que não há uma renúncia efetiva, pois o valor do imposto está sendo preservado em face da atualização monetária”, explica o prefeito Naumi Amorim.
Fonte: Ascom de Caucaia
