Projeto de Lei do vereador Odécio Carneiro para melhoria da iluminação pública de Fortaleza

O vereador Odécio Carneiro protocolou o Projeto de Lei nº 65/2019, que institui Parceria Público-Privada entre a Prefeitura de Fortaleza e a iniciativa privada para a melhoria da iluminação pública de ruas da capital cearense. Assim, como acontece com algumas praças de Fortaleza que são cuidadas por empresas – através do Programa de Adoção de Praças -, a ideia é que pessoas físicas e jurídicas sejam isentas da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, em contrapartida da responsabilidade dos moradores de cuidar do projeto e da iluminação de suas ruas.

O artigo 3º do Projeto destaca: as pessoas que estabelecerem convênio com o município de Fortaleza, nos termos desta Lei, terão isenção da contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública de que trata a Lei Municipal 8.678 de 31 de dezembro de 2002 (Programa de Adoção de Praças). Condomínio e empresas poderiam se comprometer com a elaboração de projetos direcionados para melhoria da iluminação pública de suas vias, isentando moradores e empresas do pagamento da COSIP – Contribuição Social de Iluminação Pública.

“A ideia é despertar compromissos não só com o poder público, mas também com as entidades privadas, visando a melhoria da iluminação púbica de vários bairros, principalmente na periferia de Fortaleza. O Projeto também prevê despertar nas pessoas este cuidado com a cidadania, com a coisa pública”, justificou o vereador Odécio Carneiro.

O vereador explica que muitos contribuintes têm reclamado que pagam contribuição de iluminação pública, mas o serviço é precário.

“As ruas escuras são um perigo à segurança da população”, alerta.

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