Por unanimidade de votos, o pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE(, na sessão ordinária desta terça-feira, homologou medida cautelar suspendendo o Pregão Eletrônico realizado pelo Instituto Dr. José Frota, A medida visa elucidar possíveis irregularidades no edital, que tem como objeto a seleção de empresa para prestação de serviços de nutrição e alimentação hospitalar.
Entre as falhas apontadas no processo, e apuradas pela Gerência de Fiscalização de Licitações e Contratos, unidade de controle externo do TCE Ceará, estão cláusulas restritivas, afrontando a Lei das Licitações.
A Superintendência do IJF tem até 30 dias para prestar os devidos esclarecimentos. Existindo interesse em prosseguir com o certame, deverá adotar medidas corretivas em relação às impropriedades identificadas, com encaminhando de cópia da documentação probatória ao Tribunal.
