O secretário de Saúde do município de Deputado Irapuan Pinheiro e o presidente e os dois membros da Comissão Permanente de Licitação (CPL) do ano de 2010 – período de 1º de janeiro a 13 de outubro -, foram multados pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Ceará devido a irregularidades apuradas no processo de tomada de contas de gestão nº 20765/13. Foi aplicado o total de R$ 11,4 mil em multa.
As contas, julgadas como irregulares, foram relatadas pelo conselheiro Ernesto Saboia, na segunda-feira, 6 de agosto.
De acordo com a relatoria, o montante de R$ 6,9 mil em multa foi direcionado ao secretário de Saúde pelas falhas apontadas. Constatou-se envio fora do prazo da prestação de contas de gestão, o que impossibilitou à unidade de fiscalização do Tribunal realizar o confronto dos dados contábeis (acerca das despesas orçamentária empenhada, orçamentária paga e empenhada a pagar) com os dispostos no Sistema de Informações Municipais (SIM).
Também se verificou a omissão de registro no SIM de processo licitatório, no valor de R$ 8,5 mil, para as despesas com aquisição de medicamentos destinados a farmácia pública; classificação de notas fiscais em desacordo com o estabelecido pelo Manual do citado Sistema; e não implantação de Controle Interno no órgão público.
Ademais, o gestor foi responsabilizado pela ausência de composição do BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) no contrato para construção de posto de saúde e pela prorrogação do prazo da obra sem justificativa técnica, em descumprimento à Lei de Licitações (Lei nº 8666/93). O presidente e os membros da CPL também foram responsabilizados por tais falhas, com aplicação de multa no total de R$ 1,4 mil para estes.
Foi dado prazo de 30 dias para que o então gestor, o presidente e os membros da CPL efetuem o pagamento das multas.
COM TCE/CE
