O presidente Michel Temer sancionou a lei que institui valores mínimos de fretes rodoviários praticados no Brasil, de acordo com publicação no Diário Oficial da União dessa quinta-feira.
Ao sancionar o texto que, o presidente vetou o artigo que anistiava multas de trânsito e sanções judiciais aplicadas aos caminhoneiros durante a paralisação da categoria, realizada entre maio e junho deste ano. O tabelamento de fretes foi uma das medidas adotadas pelo governo após a paralisação dos caminhoneiros, em maio, que afetou diversos setores da economia nacional e provocaram desabastecimento país afora.
A lei instituída ressalta que os fretes praticados devem ser iguais ou superiores aos estabelecidos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres, “com priorização dos custos referentes ao óleo diesel e aos pedágios”, e proíbe acordos em paralelo à tabela. Os pisos mínimos de fretes serão publicados até 20 de janeiro e 20 de julho de cada ano.
