Nesta quarta-feira (16), o deputado Salmito (PDT) declarou, durante sessão plenária na Assembleia Legislativa do Estado, apoio junto à bancada cearense na Câmara e no Senado Federal para inclusão do critério da meritocracia no repasse dos royalties do petróleo do pré-sal aos estados e municípios brasileiros. O parlamentar defendeu, nas duas últimas semanas, a importância do critério para o repasse dos recursos.
O deputado lamentou a distribuição desses recursos que, segundo ele, é injusta por descumprir o parágrafo primeiro do Artigo 20 da Constituição Federal Brasileira.
§ 1º É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.
Onde é que a Constituição está sendo cumprida?”, indagou o deputado, apresentando dados sobre esse repasse. “A estimativa de distribuição desses royaties em 2019 é zero para 15 estados (Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Amapá, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Pernambuco, Santa Catarina e Tocantins), e, ainda, para o Distrito Federal. Já para o Rio de Janeiro, a previsão é de 4 bilhões; São Paulo, 672 milhões; Bahia, 192 milhões; Espirito Santo, 713 milhões e o Ceará 13 milhões, lamenta o parlamentar.
Além disso, para Salmito o petróleo é um bem da União Federal mas, na prática, não obedece a critério isonômico previsto na Constituição.
Vou trabalhar para que essa proposta se concretize. Esse é um debate que interessa a todos. Podemos até criar uma Frente Parlamentar para propormos uma emenda à Constituição, sugeriu.
Para outros parlamentares como o deputado Sérgio Aguiar (PDT) e o deputado Carlos Felipe (PCdoB), a proposta é de “extrema grandeza” e a divisão dos recursos do pré-sal é injusta.
Confira o pronunciamento do deputado:
