A Assembleia Legislativa do Ceará realiza, na próxima terça-feira (16), uma audiência pública para debater a “Municipalização da BR-116 do km 0 ao 10, para implantar o BRT”.
A implantação do corredor do BRT Messejana/Centro entra no impasse entre a Prefeitura de Fortaleza e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).
A audiência foi requisitada pela deputada Fernanda Pessoa (PSDB), junto à Comissão de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano e visa a debater o impasse. O BRT Messejana/Centro precisa da autorização do Dnit para que o trecho da BR-116 seja municipalizado.
O órgão alega que a municipalização é inviável com base em um parecer assinado, em fevereiro, pelo procurador federal da Advocacia Geral da União, Cleiton Furtado Cunha. Segundo o documento, o trecho faz parte da Rede de Integração Nacional (Rinter) e, de acordo com o artigo 18 da Lei Federal nº 12.379, fica proibida a transferência de trechos ou rodovias que integrem a Rinter.
O impasse já dura mais de dois anos. A Prefeitura tenta viabilizar a obra através de um convênio de delegação, que não necessita da municipalização. O procedimento já foi utilizado em intervenções semelhantes do km 0 ao 1 da BR-116, na primeira etapa do corredor expresso.
