Aracoiaba: AGU destaca condenação de prefeito por má uso da verba de educação

As investigações se referem ao exercício de 2013 quando o município era administrado pelo então prefeito Antonio Cláudio. A Justiça Federal impôs ao ex-gestor o ressarcimento e multa que superam o valor de R$ 1 milhão e 200 mil

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve na Justiça a condenação, por improbidade administrativa, do prefeito cassado do município de Aracoiaba, Antonio Cláudio, por má gestão do dinheiro destinado  pelo Ministério da Educação, em 2013, para os serviços do transporte escolar. Os recursos são oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Segundo a Advocacia Geral da União, em nota encaminhada a este site, o Ministério da Educação repassou, em 2013, uma verba de R$ 301 mil por meio do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) para o transporte dos estudantes da rede municipal de Aracoiaba, mas foram constatadas irregularidades na aplicação dos recursos.

As investigações, conforme a nota da AGU, “a fiscalização constatou diversas irregularidades nos serviços de transporte contratados, como o uso de veículos precários, inapropriados para o transporte de alunos – incluindo a ausência de cintos de segurança e extintor e o uso de veículos de carga para a condução dos passageiros – e a contratação de pessoas sem a habilitação de direção requerida por lei“.

Com as irregularidades constadas, a Procuradoria Federal no Ceará, de acordo com a AGU, impetrou uma ação de improbidade administrativa requerendo ao então prefeito do Município o ressarcimento de R$ 427,1 mil como danos aos cofres públicos. A decisão é da 7ª Vara da Justiça Federal no Ceará que impôs, ainda,  ao então prefeito Antonio Cláudio uma multa de R$ 854,2 mil.

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