Assembleia debate Medida Provisória sobre saneamento básico nesta sexta

O requerimento é dos deputados Elmano Freitas (PT), Augusta Brito (PCdoB) e Acrisio Sena (PT)

A Assembleia Legislativa realiza, na manhã desta sexta-feira (24), uma sessão especial para discutir a Medida Provisória que reformula o marco regulatório de saneamento básico no Brasil. O requerimento é dos deputados Elmano Freitas (PT), Augusta Brito (PCdoB) e Acrisio Sena (PT).

Para Elmano (PT), a medida é ruim para o Ceará porque, na prática, vai acabar com o subsídio cruzado e vai prejudicar as cidades onde não há saneamento, devido à “falta de interesse” de empresas privadas em investir nos municípios pequenos.

Da maneira que está na medida provisória, nós vamos ter empresas privadas atuando nesses municípios que podem dar lucro, e nos municípios pequenos, onde não tem saneamento, as empresas não irão ter interesse. Portanto, vão ficar abandonadas, sem nenhuma perceptiva de ter um serviço de esgoto, que é fundamental para a saúde pública do nosso povo, argumentou.

Pela proposta, o projeto autoriza a União a participar de um fundo para financiar serviços especializados para o setor.  O projeto também determina que a regulamentação de águas e esgotos, atualmente atribuída aos municípios, torne-se responsabilidade do Governo Federal, através da Agência Nacional de Águas (ANA).

A instituição ficaria responsável por regular as tarifas cobradas e estabelecer mecanismos de subsídio para populações de baixa renda. Já os contratos de saneamento passariam a ser estabelecidos por meio de licitações, facilitando a criação de parcerias público-privadas.

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