A Assembleia Legislativa do Ceará poderá anular as prisões de deputados estaduais decretadas pela Justiça. A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), adotada nessa quarta-feira (9), por 6 votos a 5, beneficia as Assembleias Legislativas de todo o Brasil. A medida garante aos parlamentares o poder de dar a palavra final se um colega pode ou não ser preso.
O julgamento sobre a extensão da imunidade dos deputados estaduais começou em dezembro de 2017, dividiu o plenário do Supremo e sofreu uma reviravolta nos minutos finais, após o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, alterar o voto que havia lido há um ano e meio.
A Constituição Federal, em seu art. 27, § 2°, estende aos deputados estaduais as regras sobre inviolabilidades e imunidades. Os deputados estaduais, de acordo com a decisão, não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, como tortura ou estupro – essas regras já estão previstas na Constituição para deputados federais e senadores.
No caso de presidente da República, a prisão só pode ser feita após condenação. Já os governadores não possuem a mesma blindagem.
