O Projeto de Lei Ordinária n° 48/2017 que define a redução de pagamento das obrigações de Requisição de Pequeno Valor (RPV) a serem efetuadas pela Prefeitura Municipal de Fortaleza, foi apresentado para votação dos parlamentares nesta quarta-feira, 8, no plenário da Câmara Municipal de Fortaleza.
O projeto, que define o teto máximo a ser pago pela Prefeitura de Fortaleza utilizando como parâmetro o valor de R$ 5.189,92, altera o custo anterior de R$ 28.100,00. Os valores passarão a ser pagos através de precatórios. A oposição tentou impedir a votação pedindo vistas ao PLO, mas não obteve êxito.
Em reunião fechada com os parlamentares após a aprovação em plenário, ficou definido a votação da Mensagem Prefeitural em sessões extraordinárias. A matéria voltou para a Comissão Conjunta de Constituição, Justiça e Legislação Participativa e de Orçamento Fiscalização e Administração Pública que, por 9 votos a 3 negou as emendas apresentadas pela Oposição.
O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, vereador Gardel Rolim (PPL), destacou que a Comissão Conjunta finalizou sua apreciação hoje. Segundo o parlamentar, algumas emendas já haviam sido votadas em comissão e enviadas ao Plenário. “Retomamos em reunião extraordinária para avaliar emendas apresentadas pela Oposição e estas foram negadas”, disse o parlamentar.
Depois de analisada na Comissão Conjunta, foi iniciada a sessão extraordinária para deliberar o PLO nº 48/2017. O Líder da Oposição, vereador Plácido Filho (PSDB), contrário ao texto da mensagem enviada pelo Poder Executivo. evidenciou que a maior prejudicada será a população fortalezense, pois o pagamento feito por precatório tornará a restituição financeira morosa.
“Cito como exemplo a população mais carente que faz um sacrifício, compra um carrinho e, por acaso, o carro da prefeitura colide com o dele. Atualmente ele vai para a Justiça, entra com uma ação na Vara da Fazenda e recebe o valor em até 60 dias. Com a Lei aprovada, quem vai receber a restituição do prejuízo serão os filhos ou netos”, ponderou.
O vereador da base do governo, Adail Júnior (PDT), rebateu a crítica levantada pela Oposição. O parlamentar disse não ter como apresentar dados de quanto a Prefeitura de Fortaleza economizará com a Lei. Baseado nos anos de 2015 e 2016, a gestão desembolsou cerca de R$ 28 milhões com RPV. “Como pressupor se não temos noção de quantas ações judiciais entrarão nos próximos anos?”, comentou.
Mario Nunes, representante das Frentes Sindicais, enfatizou que, além da população, os servidores municipais também serão prejudicados com a aprovação do projeto. Mário deu destaque para a falta de audiências públicas. “Estamos regredindo em relação a outras capitais do Nordeste. O valor estipulado pela atual gestão, fica abaixo do estipulado por lei, o que a torna inconstitucional”, disse o sindicalista.
O Projeto de Lei Ordinária nº 048/2017 recebeu votação nominal com 20 votos a favor e 7 contrários.
Com Agência CMFor
