Câmara Municipal aprova projeto que incentiva desenvolvimento cultural na Praia de Iracema

Foi aprovado em 2ª discussão, em sessão plenária da Câmara Municipal, nesta quarta-feira, 9, o Projeto de Lei Complementar de autoria do prefeito Roberto Cláudio (PDT), que altera a Lei Complementar nº 236 sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo do município de Fortaleza.

A mudança prevê alterações na adequação das atividades à Zona da Orla em Trecho III – Praia de Iracema, Subzona 2 – Interesse Urbanístico Setor 2, que visam a implantação de um maior número de atividades. Entre elas, as do setor criativo, em consonância com a Lei nº 260, que define os Incentivos Fiscais para a requalificação da Praia de Iracema.

De acordo com mensagem prefeitural, a iniciativa tem como objetivo instituir incentivos e instrumentos adequados para beneficiar moradores e empreendedores que tenham interesse de investir nesse território para o desenvolvimento cultural, social e tecnológico da região.

Também foram aprovadas duas Emendas Aditivas ao Projeto. A Emenda de autoria do vereador Benigno Júnior (PSD) iguala os parâmetros da Zona Especial de Dinamização Urbanística e Socioeconômica (Zedus) Varjota aos mesmos da Zedus Aldeota. A Emenda de autoria do vereador Adail Júnior (PDT), altera os Limites das Áreas de Preservação dos Recursos Hídricos de Fortaleza e altera o mapa de Zoneamento Ambiental, da Lei Complementar n° 62/2009, removendo da Zona o seguinte perímetro: início do cruzamento da Rodovia BR-116 com Rua Gerardo Magela Soares até o limite do loteamento do Parque Canaan e Parque Betânia.

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