As Comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e Orçamento, Finanças e Tributação (COFT) aprovaram, nesta segunda-feira, 17, em reunião extraordinária, cinco projetos, sendo quatro de lei e um de indicação.
A CCJR aprovou quatro projetos de lei. Um deles foi o projeto de lei nº 93/18 , de iniciativa do Tribunal de Justiça (TJ), que fixa o subsídio mensal dos integrantes do Poder Judiciário do Ceará.
Foi acatado ainda o de nº 96/18 , do Ministério Público do Estado, que trata da revisão dos subsídios dos membros do órgão.
Já o projeto de nº 97/18 , do Tribunal de Contas do Estado (TCE), fixa o subsídio mensal dos conselheiros, auditores e procuradores de contas da Corte.
Também recebeu a aprovação do colegiado o projeto de lei de nº 268/18 , de autoria do deputado Carlos Felipe (PCdoB), que altera dispositivos da lei 13.281/2003 para denominar de José Morais de Farias a rodovia CE 469, no trecho compreendido entre as localidades de Queimados e de Tucuns, no município de Crateús.
A Comissão ainda deliberou favoravelmente sobre a emenda do deputado Capitão Wagner (Pros) ao projeto de lei nº 103/18 , que diz respeito à comunicação e atendimento eletrônico por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e), no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará. A propositura já havia sido aprovada na última sexta-feira, 14.
A Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação (COFT) aprovou ainda o projeto de indicação de nº 54/18 , que dispõe sobre o impedimento da manutenção das atividades das empresas que façam uso do trabalho infantil.
Com Informações Assembleia Legislativa
