Com parecer de Cid, Senado aprova PEC que dá R$ 1,2 bilhão ao Estado e a municípios do Ceará

Coube ao senador cearense sugerir os critérios da divisão do dinheiro a ser antecipado pela Petrobras como contrapartida para exploração do petróleo na camada pré-sal.

Os prefeitos dos 184 Municípios do Ceará receberam, com antecedência, a melhor notícia do ano que os possibilitarão encerrar o exercício de 2019 com o pagamento em dia do 13º salário dos servidores. O dinheiro está assegurado com a aprovação, na noite dessa terça-feira (3), pelo Senado Federal, da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que trata da autorização para a Petrobras explorar, por 40 anos, uma área do pré-sal, por contratação direta, sem licitação.

Com a aprovação da PEC e, pelo acordo entre Governo, Senado e Câmara Federal, a Petrobras antecipa, como contrapartida, um bônus de R$ 70 bilhões, sendo que, desse total de recursos, R$ 10,5 bilhões (15%) serão distribuídos entre os municípios e outros R$ 10,5 bilhões (15%) entre os estados e o Distrito Federal. A maior fatia do dinheiro fica com a União.

A aprovação da PEC, que beneficia diretamente o Estados e os 184 Municípios do Ceará, ganhou destaque, nesta quarta-feira (4), no Jornal Alerta Geral (FM 104.3 – Grande Fortaleza + 26 emissoras no Interior + Redes sociais), no Bate Papo Político entre os jornalistas Luzenor de Oliveira e Beto Almeida.

O parecer apresentado pelo senador Cid Gomes (PDT) à PEC que permite aos municípios receberem o fôlego financeiro na reta final de 2019 define a distribuição dos recursos a serem repassados pela Petrobras com base nos critérios que regem o FPM (Fundo de Participação dos Municípios) e FPE (Fundo de Participação dos Estados).

Os cálculos do senador Cid apontam que cada cidade do Ceará terá, como fatia desse dinheiro, o equivalente a 130% de uma quota mensal do FPM. Ou seja: um Município que recebeu uma quota de R$ 1.000.000,00 – como média mensal no ano, terá, como bônus, nessa distribuição estabelecida pela PEC, uma verba extra de R$ 1,3 milhão. O dinheiro deve chegar aos cofres dos estados e municípios entre os meses de novembro e dezembro.

Com base ainda no acordo para aprovação da PEC, uma terceira parcela, de R$ 2,1 bilhões (ou 3% do total), será repassada aos estados que abrigam jazidas de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos. Essa parcela será distribuída em proporção ao resultado apurado de exploração desses recursos.

A medida é considerada necessária porque a transferência do que é arrecadado pelo pré-sal é contabilizada no cálculo das despesas primárias do Orçamento federal. Quando a parcela esbarra no teto de gastos da União, não há o repasse. A proposta modifica a regra dos limites de despesas primárias para evitar que essas transferências entrem na conta do teto.

A PEC, com o parecer do senador Cid Gomes, foi votada em dois turnos na mesma sessão, com a dispensa dos prazos regimentais, mas, por ter sofrido alterações no texto original, precisa voltar à Câmara para os deputados confirmem a nova versão do conteúdo aprovado pelo Senado.

Fortalecimento

O senador Cid Gomes (PDT-CE), relator da PEC 98/2019, afirmou que a iniciativa virá para garantir o princípio do fortalecimento dos estados e municípios. Segundo ele, o principal mérito da proposta é acudir prioritariamente as regiões mais pobres do país, uma vez que ela adere aos critérios dos fundos de participação.

‘’Os estados e os municípios são a célula de governo que recebe as maiores demandas e tem as maiores responsabilidades no dia a dia do atendimento à população’’, expôs o senador cearense.

A adoção desses critérios foi uma das mudanças promovidas pelo relatório de Cid Gomes.

A versão original da PEC previa apenas que uma regulamentação posterior iria determinar como os recursos da cessão onerosa deveriam ser divididos entre os estados e os municípios. O senador explicou, ainda, que os entes federativos deverão, obrigatoriamente, usar o dinheiro para obras e investimentos ou para a composição de fundos previdenciários destinados a reduzir o deficit do setor.

(*) Com informações da Agência Senado

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