O 417/19 do deputado Guilherme Landim (PDT), veda a cobrança de taxa de administração e conveniência na venda de ingressos online.
De autoria do deputado Vitor Valim (Pros), o projeto 418/19 dispõe sobre a obrigatoriedade de os fornecedores de serviços prestados de forma contínua, estenderem o benefício de novas promoções aos clientes preexistentes, no âmbito do Ceará.
Já o projeto de indicação 250/19, do deputado Bruno Pedrosa (PP), trata da implantação de bibliotecas móveis nas regiões de planejamento do Estado.
Após a leitura no Plenário, as matérias seguem para a análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para a apreciação das comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação no Plenário. No caso de projeto de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar a proposta em forma de mensagem para a apreciação da Casa.
