A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, da Câmara Municipal de Fortaleza aprovou o projeto de lei de nº 179/2017 do vereador Dr. Porto (PRTB), que institui no âmbito de Fortaleza, as brigadas de combate ao mosquito Aedes aegypti, com a utilização potencial de estudantes das redes municipal e privada de ensino.
O Presidente da Comissão, vereador Gardel Rolim (PPL), explicou que apesar da Prefeitura de Fortaleza já estar fazendo isso nas repartições públicas, o projeto do vereador Dr. Porto institui tal ação de forma obrigatória, garantindo assim uma maior proteção em relação a saúde dos fortalezenses.
“Para este e os próximos governos será obrigatório que instituições tenham a sua brigada de combate ao mosquito. É uma grande contribuição que estamos dando para a cidade de Fortaleza na área da saúde pública”, explicou.
Conselho Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial
No mesmo dia aconteceu também uma reunião conjunta entre a Comissão de Direitos Humanos e a Comissão de Constituição para deliberar sobre o projeto que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (CMPPIR), que foi aprovada e seguirá para votação em plenário.
“Deliberamos uma emenda que tinha sido apresentada pelo então vereador João Alfredo, a criação do Conselho Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial. Por uma questão formal, a emenda perdeu sua vigência e agora o projeto de lei segue para ser incluído na pauta pra votação no plenário para que possamos criar o conselho, que é instrumento importante para discutir e debater as políticas públicas voltadas para esse segmento”, explicou a Presidenta da Comissão de Direitos Humanos, vereadora Larissa Gaspar (PPL).
