A Comissão Mista do Senado e da Câmara aprovou, nesta quinta-feira (11), o relatório da Medida Provisória que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece garantias de livre mercado, entre outras providências que irão desburocratizar o ambiente de negócios no país. A medida, que também limita a atuação do Estado como agente normativo e regulador, vai beneficiar principalmente os pequenos negócios, um dos segmentos mais atingidos pelas exigências do poder público, como o excesso de alvarás e licenças. O relatório foi aprovado de forma simbólica e será encaminhado para votação na Câmara dos Deputados.
O relator da medida provisória, deputado Jerônimo Goergen (RS), afirmou em seu parecer, que é preciso superar a cultura existente no país de que as pessoas só podem empreender depois de autorizado pelo Estado.
Um dos fundamentos da ordem constitucional econômica é a livre iniciativa. Muitas vezes, a lei cria obstáculos ao empreendedorismo, alegadamente em homenagem aos demais fundamentos da mesma ordem constitucional (desenvolvimento regional, proteção ao meio ambiente, proteção aos consumidores, por exemplo), observou o parlamentar em seu relatório, ressaltando que existe um pressuposto equivocado de que a iniciativa privada é antagônica com estes outros valores.
Em seu relatório, o deputado Jerônimo Goergen (PP) lembrou que o Brasil é uma das dez maiores economias do mundo, mas precisa avançar nos ranqueamentos de ambiente de negócio. O relatório da MP teve 301 emendas de parlamentares.
Há uma clara contradição entre a pujança da nossa economia e o modo como tratamos os investidores e empreendedores, observou o deputado.
