Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que permite a transferência direta de recursos federais para estados e municípios, foi aprovada nessa terça-feira (9), no Plenário do Senado. O senador cearense, Eduardo Girão (Pode), manifestou preocupação com a situação do controle sobre o uso das verbas e pediu mais tempo para discutir a proposta.
Para Girão, tirar a fiscalização da esfera federal em alguns casos, como faz a PEC, prejudicaria a transparência no uso dos recursos públicos encaminhados via emendas parlamentares. Em resposta, a senadora Simone Tebet (MDB-MS) argumentou que a “maioria absoluta” dos gestores empenham corretamente os recursos que recebem e não precisam ficar sob suspeita.
A proposta leva em consideração as emendas parlamentares individuais ao orçamento, e teve a tramitação acelerada para passar pelos dois turnos de votação no mesmo dia. Agora, segue para a Câmara dos Deputados.
O que muda?
Com a PEC, os repasses poderão ser feitos sem a necessidade de firmar nenhum tipo de convênio com um órgão intermediário. A transferência poderá ser de dois tipos: como doação, quando um parlamentar apenas encaminhar uma quantidade para que o governo ou a prefeitura use como preferir; ou com finalidade definida, quando a verba vai “carimbada” pelo congressista para um uso específico no destino.
No caso das transferências com finalidade definida, o dinheiro não pode servir para pagamento de pessoal (salários, aposentadorias e pensões). Ele também não integra a base de cálculo da receita do ente beneficiado — o que significa que, no caso de estados, esse dinheiro não ficará sujeito a partilha com municípios. Já as transferências na forma de doação não têm essas restrições.
As transferências ficam submetidas às regras de execução orçamentária que já são válidas para as emendas individuais. O uso do dinheiro será fiscalizado na esfera federal, no caso dos repasses com finalidade, e na esfera de cada ente beneficiado, no caso das doações.
