Os governadores continuam aguardando o cumprimento, por parte do Governo Federal, da decisão judicial que obriga a União a transferir recursos para a área de segurança pública dos Estados. Em 2019, o Governo Federal reteve 1 bilhão e 140 milhões de reais de verbas para segurança pública, o que impediu estados – como o Ceará, de avançarem ainda mais com medidas de combate a criminalidade. Agora, pelo jeito, essa queda de braço está longe de acabar.
A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu da decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, que havia mandado o governo federal transferir imediatamente aos fundos estaduais metade dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) que são provenientes das loterias. Para a AGU, a decisão de Toffoli deixou de abordar questões como a necessidade de que os estados cumpram algumas condicionantes para poder receber o dinheiro.
A AGU diz que seu objetivo não é impedir o cumprimento da decisão de Toffoli, mas esclarecer os pontos que vão permitir fazer isso com segurança jurídica. Lembrou ainda que, embora Toffoli fale de cumprimento imediato da decisão, as normas que regem os repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública preveem diversos prazos a serem seguidos tanto pelo governo federal como pelos estados.
