O deputado estadual Heitor Férrer (SD) fez, nesta quinta-feira (25), um apelo para a Assembleia Legislativa evitar o constrangimento de aprovar uma emenda à Constituição do Estado criando uma aposentadoria especial para os ex-conselheiros do extinto Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) Hélio Parente e Domingos Filho.
A PEC (Proposta de Emenda à Constituição), que dá a aposentadoria precoce a Hélio Parente e Domingos Filho, que tinham menos de cinco anos na função de conselheiro, é uma iniciativa do deputado estadual Osmar Baquit (PDT) e está assinada por outros 31 parlamentares. O número de assinaturas, se convertida em votos, é suficiente para aprovação da PEC na Assembleia Legislativa.
Heitor classificou como ‘gracinha’ a possível aprovação da PEC e destacou que, no texto do projeto, tem algo que chama a atenção: aos dois beneficiários da aposentadoria precoce – Hélio Parente e Domingos Filho, segundo Heitor Férrer, não seriam exigidas condições para o benefício previdenciário, de acordo com o que está no artigo 40, da Constituição do Estado. Hélio, assim como Domingos, tem 55 anos – 10 a menos do que o tempo para o trabalhador se aposentar por idade pelo Regime Geral da Previdência Social.
A aprovação da emenda constitucional, de acordo com Heitor Férrer, é uma afronta à Constituição Federal e, se passar pelo Plenário da Assembleia Legislativa, será derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Heitor disse que será um constrangimento a aprovação da PEC que, em seu entender, é um favor constitucional e não pode prosperar.
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