O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Quixeré, entrou com uma Ação Civil Pública (ACP) contra a Prefeitura de Quixeré com o objetivo de cancelar a seleção pública que iria contratar profissionais para atuar na rede municipal de saúde. Para o Ministério Público, a seleção possui ilegalidade por parte do município, que já conta com um concurso público vigente com os mesmos cargos ofertados.
Mesmo com um concurso público homologado no dia 11 de março de 2019, a Prefeitura de Quixeré publicou, no dia 17 de janeiro deste ano, uma errata para o terceiro termo aditivo do chamamento público para contratar profissionais para atender as atividades desenvolvidas por Programa Saúde da Família, Núcleos de Apoio à Saúde da Família, Controle de Endemias, Equipe Multiprofissional de Atenção Domiciliar, Equipe Multiprofissional de Apoio e Hospital Municipal. A validade da seleção é até o dia 31 de dezembro de 2020.
A ação requer ainda que o município anule todos os contratos de prestação de serviços em forma de chamamento público e atualize as informações publicadas sobre as contratações no Portal das Licitações dos Municípios, junto ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
