Nepotismo: após ações do MPCE, Justiça exonera secretários de Ererê e de Iracema

juiz de Direito da Comarca de Iracema, Diogo Altorbelli Silva de Freitas, determinou, no dia 30, em caráter liminar, a exoneração da secretária de Financias do município de Ererê, Maria Nilane Muniz da Silva, por esta ser irmã do prefeito daquela cidade, Antonio Nivaldo Muniz da Silva, mais conhecido por Toinho de Ererê. Em outra sentença de semelhante teor, o magistrado também ordenou a exoneração de Diego Cabó Diógenes, do cargo de secretário de Governo e Articulação do município de Iracema. Este é filho do prefeito José Juarez Diógenes Tavares. Em caso de descumprimento de ambas as decisões, no prazo de dez dias, o juiz fixou multa diária no valor de R$ 3.000,00, cujo valor será revertido para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID).

As decisões atendem a duas ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através dopromotor de Justiça Alan Moitinho Ferraz. De acordo com as peças iniciais, o representante do MPCE ressaltou que, nas duas circunstâncias, os municípios promovidos mantinham em seus quadros parentes dos chefes do Executivo, em desacordo com a Constituição Federal, e ferindo assim princípios administrativos e constitucionais importantes, como a moralidade, impessoalidade, isonomia e eficiência, além de ir de encontro a todos os princípios da ética que obrigatoriamente devem nortear o serviço público. Portanto, os referidos secretários ocupavam tais cargos apenas por relação de parentesco, em afronta à Súmula Vinculante nº 13.

Alan Moitinho ressaltou, diante dos fatos, expedira recomendações ministeriais no sentido de que as pessoas relacionadas em situação prevista como nepotismo fossem exoneradas, não sendo tais recomendações atendidas. Portanto, o promotor de Justiça requereu como forma de antecipação dos efeitos da tutela, a concessão de liminar, determinado a suspensão da eficácia dos atos administrativos de nomeação dos dois secretários.

 

Com informações MPCE

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