O 70/19 altera disposições da Lei n.º 16.710, que trata do modelo de gestão do Poder Executivo e que altera a estrutura da administração estadual.
Dos projetos de lei propostos por parlamentares, o 445/19, do deputado Audic Mota (PSB), dispõe sobre a instituição do Selo Empresa Amiga da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
O 446/19, do deputado Sérgio Aguiar (PDT), inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado a Caminhada Religiosa de São José, realizada no município de Pindoretama.
Já dos projetos de indicação, o 281/19, do deputado André Fernandes (PSL), institui o consórcio entre os municípios de Salitre e Campos Sales para fins de implantação Batalhão de Policiamento de Rondas e Ações Intensivas e Ostensivas (BPRaio), com sede em Campos Sales.
O 282/19, de autoria da deputada Érika Amorim (PSD), trata da realização obrigatória de avaliação psicológica nos alunos da rede pública de ensino no âmbito do Ceará.
O 283/19, do deputado David Durand (PRB), dispõe sobre a contratação de trabalhadores em situação de rua pela administração pública estadual, nas obras e serviços.
O 284/19, do deputado Tony Brito (Pros), autoriza o Poder Executivo a receber doações de vidros blindados para viaturas da Polícia Civil.
Do deputado Jeová Mota (PDT), o 285/19 dispõe sobre a estadualização da rodovia municipal que liga o distrito de Irajá à sede do município de Hidrolândia, estrada Nelson Pereira Martins.
Foi lida ainda correspondência do deputado David Durand, comunicando que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) autorizou, em 15 de agosto, a alteração do nome do Partido Republicano Brasileiro (PRB) para Republicanos. Após a leitura no Plenário, as matérias seguem para a análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para a apreciação das comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação no Plenário. No caso de projeto de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar a proposta em forma de mensagem para a apreciação da Casa.
GS/AT
*com informações da Assembléia Legislativa
