Senado aprova projeto que determina que operadoras de telefone não podem enviar mais de uma mensagem de cobrança

As operadoras de telefonia não poderão enviar mais de uma mensagem de texto ou de voz por dia para lembrar o cliente que uma conta ainda não foi paga. É o que determina o Projeto de Lei da Câmara, aprovado nesta quarta-feira (11), pela Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT).

De acordo com a proposta, um novo aviso de cobrança só poderá ocorrer após 72 horas da primeira notificação. Caso a empresa descumpra o prazo, terá de pagar multa de até 100% do valor do débito não pago para cada mensagem enviada em descumprimento ao limite. Em caso de reincidência, o valor deve ser cobrado em dobro.

Agora a proposta seguirá para a Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC).

 

(*) Com informações da Agência Senado

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