O Governo enviou nesta terça-feira (05), ao Congresso as mudanças no pacto federativo. Uma das três PECs prevê a incorporação a municípios vizinhos das cidades com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria menor que 10% da receita total. De acordo com o Ministério da Economia, há, atualmente, 1.254 municípios que seriam incorporados pelos vizinhos, de acordo com as mudanças propostas. Bolsonaro espera que proposta do pacto federativo seja aprovada até início de 2020
As três PECs enviadas tratam de propostas diferentes. A PEC do pacto federativo dá mais recursos e autonomia financeira para estados e municípios; a PEC Emergencial cria mecanismos emergenciais de controle de despesas públicas para União, estados e municípios; e a PEC dos Fundos Públicos extingue a maior parte dos 281 fundos públicos e permite o uso de recursos para pagamento da dívida pública.
O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que esse foi um tema levado ao governo por lideranças políticas, em conversas neste primeiro ano de mandato do presidente Jair Bolsonaro.
