Plenário pode aprovar proibição de contingenciamento de verbas para estados e municípios

O PLS 399/2015 nasceu na Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo e modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal

Senado Federal / Foto: Agência Senado

O Plenário do Senado pode aprovar nesta terça-feira (23) uma iniciativa que reforça a distribuição de recursos orçamentários para estados e municípios. O projeto proíbe a União de contingenciar recursos devidos a título de ressarcimento. O contingenciamento significa retardar ou deixar de executar parte da programação de despesas previstas. O governo emite decreto para limitar os gastos autorizados pela lei orçamentária, decisão que recai sobre as despesas classificadas como não obrigatórias.

O PLS 399/2015 nasceu na Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo e modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal. O relator, senador Antonio Anastasia (PSDB – MG), argumentou que um controle excessivo dos recursos por parte da União gera insegurança em relação aos repasses. Caso seja aprovado, o projeto será o mais recente de uma série de propostas encaminhadas pelo Senado para descentralizar a execução orçamentária, destravando a transferência de recursos para estados e municípios.

Ele se juntaria à PEC 34/2019, que torna obrigatória parte das emendas orçamentárias de bancadas estaduais; e à PEC 61/2015, que permite o direcionamento direto de verbas por emendas parlamentares, sem a necessidade de mediação da Caixa Econômica. Por se tratar de um projeto de lei complementar, o texto precisa da maioria absoluta do Plenário, ou seja, 41 senadores. Se aprovado, ele seguirá para a Câmara dos Deputados.

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