“Que seja custeado pelas prefeituras”, afirma Beto Almeida sobre honorários advocatícios.

Honorários Advocatícios (Foto: Reprodução)

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) teve novo capítulo, a presidente da Procuradoria Geral da República Raquel Dodge, ratificou mais uma vez o caráter equivocado de se destinar as verbas, que deveriam ser restritas a educação, para pagamento de honorários de advogados.

Nesta terça-feira (28), o jornalista Beto Almeida comentou o tema no Bate-Papo político do Jornal Alerta Geral (Expresso FM 104.3 FM + 26 emissoras no interior + Redes Sociais). Na situação, Beto detalhou a ação de Raquel Dodge contra a decisão do ministro Dias Toffoli:

A Raquel Dodge ela tá questionando o Supremo Tribunal Federal (STF) na decisão dele independente de modalidade, porque na realidade a decisão do ministro Dias Toffoli diz o seguinte: “só não pode ser ação individual ou trânsito em julgado, somente as coletivas que valem. O que é ilegal é que constitucionalmente está previsto na lei que os recursos do Fundeb não podem ser desviados para outras finalidades, ele tem que ser destinado para educação, ou seja, pagamento de honorário. Eu entendo que o advogado tem direito ao pagamento do honorário, tudo bem, mas que seja custeado pelas prefeituras.

Após suspender todas as decisões que utilizavam dinheiro do Fundeb para financiamento de outras áreas que não a educação, o minisitro Dias Toffoli modulou a decisão e autorizou o pagamento dos honorários em casos de decisões definitivas, isto é, aquelas que já tenham transitado em julgado e de processo individual. O despacho de Toffoli acolheu o pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

 

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