Quarenta e oito horas após o encerramento do prazo para os partidos pedirem o registro das candidaturas às eleições de 2018, o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Edilberto Pontes, se reunirá, nesta quarta-feira, às 16 horas, para entregar a presidente do Tribunal Regional (TRE), desembargadora Nailde Pinheiro, a relação de gestores estaduais e municipais que tiveram suas contas públicas rejeitadas por irregularidades.
Os casos de improbidade administrativa deixarão inelegíveis os gestores que estão na lista de candidatos. O TCE não antecipou nomes, mas na relação estão ex-secretários estaduais e municipais, ex-prefeitos, ex-presidentes de Câmaras de Vereadores e dirigentes de órgãos e entidades do poder público.
Segundo o conselheiro Edilberto Pontes, a lista dos gestores com casos de improbidade administrativa é uma iniciativa que atende ao Art. 11. § 5º da Lei nº 9.504 (Lei das Eleições, de 30 de setembro de 1997). A lei estabelece o envio da lista até o dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições.
De acordo com a alínea ‘g’ do inciso I do art. 1º da Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64, de 1990), o responsável que tiver as contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa e por decisão irrecorrível do órgão competente não pode candidatar-se a cargo eletivo nas eleições que se realizarem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decisão. O interessado pode concorrer apenas se essa decisão tiver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário.
(*) Com informações da assessoria de imprensa do Tribunal de Contas do Estado
